Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q879244 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

Considerando o disposto na Lei n.º 6.839/1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assinale a alternativa correta.

a) O registro de empresas é facultativo nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, independentemente da atividade básica exercida.
b) A obrigatoriedade de registro nas entidades fiscalizadoras é determinada exclusivamente pelo objeto social da empresa, independentemente da atividade efetivamente exercida.
c) O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
d) As empresas que possuem em seu quadro profissionais de diferentes áreas devem, obrigatoriamente, registrar-se em todos os conselhos profissionais correspondentes, independentemente de sua atividade básica.
e) O registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional dispensa a anotação dos profissionais legalmente habilitados encarregados por elas.

2)

Q879243 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV), assinale a alternativa correta no que diz respeito às atribuições do CFMV.

a) Julgar, em primeira instância, os processos ético-profissionais contra médicos veterinários e zootecnistas.
b) Expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da lei, sendo vedada a proposição de alterações legislativas ao Governo Federal.
c) Organizar seu regimento interno, sendo vedada a aprovação ou modificação dos regimentos internos dos Conselhos Regionais.
d) Deliberar exclusivamente sobre questões oriundas do exercício da medicina veterinária, não possuindo competência para deliberar sobre atividades afins.
e) Publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo, a relação de todos os profissionais inscritos

3)

Q879247 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

A respeito da Resolução CFMV n.º 1177/2017, que enquadra as entidades obrigadas ao registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, assinale a alternativa correta.

a) Apenas as empresas públicas que prestam serviços a terceiros na área de Medicina Veterinária são obrigadas a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs.
b) As empresas que comercializam produtos de uso veterinário estão dispensadas do registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não prestem serviços médico-veterinários.
c) Os estabelecimentos que realizam abate de animais são obrigados a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs somente quando não possuem inspeção sanitária oficial.
d) As clínicas, os hospitais e os consultórios veterinários são obrigados a realizar o cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, não sendo necessário o registro.
e) Estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica ou aquela pela qual prestam serviços a terceiros seja privativa ou peculiar à Medicina Veterinária.

4)

Q879222 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Não se diferenciam dos contratos de direito privado, pois são regidos pelo Código Civil.
b) Podem ser unilateralmente modificados pela Administração nos limites da lei.
c) Sujeitam-se integralmente à autonomia da vontade, sem cláusulas exorbitantes.
d) O princípio da autotutela pode ser aplicado na execução dos contratos administrativos exclusivamente diante de vícios graves.
e) É vedada a extinção unilateral dos contratos administrativos.

5)

Q879246 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, assinale a alternativa correta.

a) Não é passível de nulidade o processo por impedimento ou suspeição de conselheiro.
b) Os processos ético-profissionais são públicos, devendo ser garantido amplo acesso às suas informações a qualquer interessado
c) O CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para o julgamento dos processos ético-profissionais em primeira instância e aplicação das penalidades.
d) No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência para julgamento será sempre do CFMV.
e) As decisões proferidas pelos CRMVs em processos ético-profissionais são definitivas, não cabendo recurso ao CFMV.

6)

Q879221 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. Com base nessas classificações, assinale a alternativa correta.

a) Atos declaratórios são aqueles que reconhecem uma situação jurídica já existente, afirmando direitos previamente constituídos
b) Atos compostos exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, de forma sucessiva.
c) Atos de império são praticados por uma única autoridade, mas com efeitos múltiplos em situação de igualdade com o particular.
d) Atos vinculados admitem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade.
e) Ato administrativo geral produz efeitos concretos e pessoais para destinatários individualizados.

7)

Q879238 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados que reúne os nomes das pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos ou entidades públicas, especialmente para com os órgãos e as entidades federais e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Acerca do referido cadastro, assinale a alternativa correta.

a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário possibilita a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa junto ao Cadin.
b) Os débitos para com os conselhos de classe não são passíveis de gerar inscrição no Cadin.
c) As empresas inscritas no Cadin gozam de condições especiais para parcelamento de seus débitos, podendo fazê-lo em até 360 meses
d) A inscrição no Cadin, em atenção ao princípio da eficiência, ocorre em conjunto com a inscrição em Dívida Ativa (CDA).
e) A inscrição no Cadin é sinônimo da inscrição emCDA.

8)

Q879245 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

Com base na Lei n.º 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, assinale a alternativa correta.

a) Os Conselhos poderão executar judicialmente dívidas referentes a anuidades de qualquindependentemente do montante devido.
b) O inadimplemento ou atraso no pagamento das anuidades ensejará automaticamente a suspensão do registro profissional.
c) Os valores das anuidades serão reajustados anualmente pelo índice oficial da inflação, sendo vedada a fixação de valores diferentes para profissionais de nível superior e técnico.
d) Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
e) O fato gerador das anuidades é o efetivo exercício da profissão, não sendo devida a anuidade em caso de interrupção temporária das atividades profissionais.

9)

Q879219 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

A respeito da descentralização e da desconcentração da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) A descentralização é a repartição de competências no interior de uma mesma pessoa jurídica.
b) A desconcentração envolve a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
c) A descentralização pressupõe a transferência de execução de atividades a entes da administração indireta ou a particulares.
d) A desconcentração ocorre entre entes federativos distintos.
e) A descentralização ocorre apenas no âmbito federal.

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