Q879246 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, assinale a alternativa correta.

a) Não é passível de nulidade o processo por impedimento ou suspeição de conselheiro.
b) Os processos ético-profissionais são públicos, devendo ser garantido amplo acesso às suas informações a qualquer interessado
c) O CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para o julgamento dos processos ético-profissionais em primeira instância e aplicação das penalidades.
d) No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência para julgamento será sempre do CFMV.
e) As decisões proferidas pelos CRMVs em processos ético-profissionais são definitivas, não cabendo recurso ao CFMV.

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Direito Administrativo