Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q875088 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos
extraordinários ou especiais repetitivos.
b) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.
c) Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.
d) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o
conhecimento da matéria impugnada.
e) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

2)

Q875083 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Em relação ao disposto no Código Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico
a evento futuro e incerto.

( ) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

( ) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

( ) O estado de perigo resta configurado quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente
desproporcional ao valor da prestação oposta.

a) V – F – V – F.
b) V – V – F – F.
c) V – F – F – V.
d) F – F – V – V.
e) F – V – F – F.

3)

Q875107 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de execução solidária.
b) Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar
c) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos
anteriores, à escolha do credor.
d) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
e) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

4)

Q875082 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
b) Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
c) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
d) No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.
e) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

5)

Q875087 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar que a técnica de ampliação de julgamento ou de ampliação do colegiado se aplica ao julgamento não unânime proferido

a) no incidente de assunção de competência.
b) no agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
c) no incidente de resolução de demandas repetitivas.
d) na remessa necessária.
e) pelo plenário ou pela corte especial, nos tribunais.

6)

Q875081 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Joaquim reside no município de Niterói e, durante a semana, desloca-se todos os dias à cidade do Rio de Janeiro, pois é servidor público deste último município. Aos finais de semana, dirige-se para a cidade de Petrópolis, pois possui uma loja de produtos artesanais na região, sendo conhecido como um exímio comerciante. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que pode(m) ser considerado(s) domicílio(s) de Joaquim

a) Niterói, Rio de Janeiro e Petrópolis.
b) Rio de Janeiro e Petrópolis, apenas.
c) Niterói e Rio de Janeiro, apenas.
d) Niterói, apenas.
e) Rio de Janeiro, apenas.

7)

Q875086 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Gilberto, analista judiciário na Justiça Federal, recém assumiu o cargo e pretende praticar os atos processuais de sua competência de acordo com a regra aplicável; além disso, deve certificar aqueles praticados em desconformidade. Considerando a intenção de Gilberto, assinale a alternativa que apresenta a prática de ato processual que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

a) À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é vedado rubricar as folhas
correspondentes aos atos em que intervierem.
b) Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, e, quando essas não puderem ou não quiserem
firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria suprirá a assinatura por meio de ato ordinatório.
c) Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do
juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado exclusivamente pelo juiz, dispensada a assinatura pelos advogados das partes.
d) Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, inclusive os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras.
e) O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade,
temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

8)

Q875085 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
b) Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o
cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
c) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo tem competência absoluta.
d) Determina-se a competência pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, sendo irrelevantes as
modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
e) É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.

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