Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852389 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
b) Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro,que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
c) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o
lugar da infração.
d) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
e) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

2)

Q852391 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.
b) Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.
c) Não se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo.
d) É vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.
e) O pagamento de prestação pecuniária como condicionante da celebração do acordo será preferencialmente direcionado a entidade pública ou de interesse social que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

3)

Q852409 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Quanto às espécies de provas, assinale a alternativa correta.

a) Realizada a prova pericial, o juiz fica vinculado à conclusão do perito, uma vez que o perito possui o conhecimento técnico e teórico sobre o assunto.
b) O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, e o seu silêncio não importará em confissão, podendo ser interpretado em prejuízo da defesa.
c) O valor da confissão será indivisível e retratável e, para a sua apreciação, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo.
d) O depoimento da testemunha será prestado oralmente, podendo, no entanto, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal optar pela prestação de depoimento por escrito.
e) São proibidos de depor os doentes e deficientes mentais, os menores de 14 (quatorze) anos, o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

4)

Q852388 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

a) subsidiária / habilitação
b) privativa / habilitação
c) concorrente / representação
d) privativa / inércia
e) concorrente / inércia

5)

Q852390 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes.
b) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça natural, pode a ação penal ser iniciada sem
novas provas caso o promotor de justiça substituto opine diversa e posteriormente.
c) Na hipótese de crimes relacionados ao tráfico de pessoas com autorização de captação de sinais de posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
d) Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou
repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
e) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

6)

Q852395 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a tese, indefere o requerimento de absolvição sumária, por entender que a contagem prescricional não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia.

Contra essa decisão judicial, é cabível

a) apelação.
b) mandado de segurança.
c) agravo.
d) recurso em sentido estrito.
e) recurso inominado.

7)

Q852387 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
c) No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo
prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
d) No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a
dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.
e) No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou
oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

8)

Q852394 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) salários-mínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

a) Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.
b) Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.
c) Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.
d) Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.
e) A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.

9)

Q852386 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Em relação aos procedimentos de cognição, assinale a alternativa correta.

a) Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
b) Serão residualmente sumários todos os procedimentos comuns que não tiverem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c) O procedimento sumaríssimo tem rito cível e tramitação subsidiária perante os Juizados Especiais.
d) As decisões de rejeição da denúncia e absolvição sumária possuem as mesmas causas motivadoras.
e) As provas serão produzidas em uma só audiência, sendo defeso ao juiz indeferir aquelas hipoteticamente protelatórias, sob pena de
violação ao princípio da ampla defesa.

10)

Q852393 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Emanuel é delegado de polícia em Anápolis-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante por tráfico de entorpecentes próximo a uma escola. O interrogado confessa o delito. Emanuel, então, decreta a prisão preventiva do investigado e oficia ao juízo plantonista para que referende sua decisão.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

a) Emanuel está equivocado, pois o delegado de polícia não pode decretar nenhum tipo de prisão.
b) Enquanto não existir processo penal, cabe ao delegado de polícia aplicar medidas cautelares naturais ou diversas da prisão.
c) O delegado de polícia, como autoridade policial, pode representar em juízo pela prisão preventiva de determinada pessoa, mas não pode decretá-la.
d) Emanuel está equivocado, pois a autoridade policial só pode prender alguém em flagrante por crimes que envolvem violência ou grave ameaça.
e) A autoridade policial só pode decretar prisão mediante requisição do membro do Ministério Público.

11)

Q852401 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
_______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.

a) Não fere / estabelecimento penitenciário federal
b) Fere / penitenciária interestadual
c) Não fere / casa de custódia cautelar
d) Fere / estabelecimento penitenciário federal
e) Não fere / estabelecimento penal estadual

12)

Q852385 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Valério foi processado por estupro de vulnerável mediante conjunção carnal contra uma criança de 9 anos de idade. No caso, o exame de corpo de delito efetuado na criança apontou a prática do constrangimento sexual e foi colhida amostra de material biológico presente no canal vaginal da vítima. Contudo a cadeia de custódia foi quebrada, e o recipiente onde estava armazenado
o material genético foi perdido pelo Poder Público. Indefeso, Valério foi condenado. Um ano após iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, foi comunicado ao seu advogado que o recipiente que armazenava o material biológico foi encontrado, e o exame de DNA executado sobre seu conteúdo concluiu que o vestígio coletado não pertencia a Valério.

Animado com a hipótese de rescindir a sentença condenatória, Valério poderá utilizar o laudo pericial para ajuizar

a) ação rescisória.
b) protesto por novo julgamento.
c) recurso extraordinário.
d) embargos de nulidade.
e) revisão criminal.

13)

Q852392 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por _________________________ do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

a) continência ou conexão.
b) distribuição e conexão.
c) continência ou prevenção.
d) conexão ou prevenção.
e) distribuição e prevenção.

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