Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852555 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Soraya é policial civil vinculada à Delegacia da Mulher de Luziânia-GO e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: a reclamante
alega que estava dentro do ônibus-lotação, quando um homem passou por ela, ao se dirigir para a porta de saída, e, no percurso, apalpou seus seios de forma não consentida e empregou fuga logo em seguida. As câmeras do ônibus flagraram a cena, e o vídeo foi anexado ao
procedimento.

Nesse teor, Soraya deve classificar o fato como crime de

a) assédio sexual.
b) estupro simples.
c) violação sexual mediante fraude.
d) importunação sexual.
e) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

2)

Q852562 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

É considerado qualificado o homicídio

a) se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
b) se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
c) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou, por qualquer outro título, tiver autoridade sobre ela.
d) se o crime for praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
e) se o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos.

3)

Q852581 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Débora é policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO e recebe um Boletim de Ocorrência que narra a imperícia praticada por uma
esteticista. Segundo o documento, a esteticista causou queimaduras de segundo grau na pele de uma cliente ao depilá-la com um método inovador, mas exagerou na potência do aparelho utilizado.

As lesões restaram periciadas em laudo do Instituto Médico Legal. Ao analisar o caso, Débora deverá classificar o fato como

a) lesão corporal culposa, de competência da Vara de Violência Doméstica mediante representação da ofendida.
b) lesão corporal culposa, de competência dos Juizados Especiais Criminais mediante representação da ofendida.
c) lesão corporal grave, de competência dos Juizados Especiais Criminais, independente de representação da ofendida.
d) lesão corporal culposa, de competência da Vara Criminal comum, independente de representação da ofendida.
e) lesão corporal simples, de competência da Vara criminal comum mediante representação da ofendida.

4)

Q852554 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

_____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________

a) O perdão judicial / políticos
b) A anistia / pecuniários
c) O indulto / extrapenais
d) O indulto / processuais
e) A prescrição / cíveis

5)

Q852559 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Acerca das disposições penais válidas ao direito penal, assinale a alternativa correta.

a) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
b) Os crimes hediondos são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) A ordem constitucional veda a adoção de penas cruéis e de morte, bem como a imprescritibilidade dos delitos.
e) Os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto coletivo, graça ou anistia, mas são prescritíveis.

6)

Q852561 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Maria Marta, endividada e reincidente no crime de furto, cometeu outro furto em uma loja de joias situada no centro comercial de Rio Verde, local onde fazia faxina por contratação temporária. Dias depois, a loja detectou o sumiço da referida joia e alertou a polícia local para que iniciasse a investigação.

Temendo ser denunciada por crime de furto qualificado e a fim de reduzir os danos de sua conduta, Maria Marta poderá

a) enfrentar processo penal, para comprovar sua inocência diante da escusa absolutória, pois era faxineira do estabelecimento.
b) alegar crime impossível, pois praticou o furto enquanto estava sob território monitorado pelas vendedoras.
c) alegar crime culposo, uma vez que praticou o furto por imprudência.
d) defender seu ato como excludente de ilicitude, pois praticou o furto em estado de necessidade.
e) usar do arrependimento posterior, devolvendo o objeto furtado antes do recebimento da denúncia, para que obtenha direito à redução da pena de um a dois terços.

7)

Q852558 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Durante a leitura de autos de inquérito policial que apuram o cometimento de crime de violência psicológica contra a mulher, Patrícia, policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO, decide por recomendar à delegada de polícia o indiciamento do sujeito investigado pelo fato cometido no ano de 2012.

A esse respeito, é correto afirmar que

a) Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato.
b) Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível.
c) Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito.
d) Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente.
e) Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.

8)

Q852560 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal, assinale a alternativa correta.

a) É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
b) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
c) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,independentemente da existência ou sorte do processo penal.
d) A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
e) O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.

9)

Q852565 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
b) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
c) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros –que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
e) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao
oferecimento da denúncia.

10)

Q852577 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), que prescreve crimes funcionais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
b) As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a
finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
c) Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em
estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
d) Constitui crime, com pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à
revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
e) São efeitos da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos.

11)

Q852557 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento.

Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao

a) princípio da anterioridade.
b) princípio do ne bis in idem.
c) princípio da taxatividade.
d) princípio da legalidade.
e) princípio da razoabilidade.

12)

Q852564 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Acerca das circunstâncias que envolvem o crime de furto e suas respectivas penas, assinale a alternativa correta.

a) A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou
informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de
programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
b) A pena é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, se o crime é cometido mediante concurso de três ou mais pessoas.
c) A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou
dividido em partes no local da subtração, mais o valor do próprio semovente a título de multa.
d) Aumenta-se a pena, de 2/3 (dois terços) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.
e) A pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

13)

Q852556 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

São tipos penais contra a administração pública, EXCETO

a) modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
b) falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
c) devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
d) admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
e) apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

14)

Q852563 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Fátima é investigadora da Polícia Civil de Aparecida de Goiânia-GO e encarregada de apurar determinado fato de homicídio ocorrido na
periferia da cidade. Segundo o relatado, um homem de meia-idade, atuante como agiota, matou uma mulher em razão do não pagamento de dívida vencida. Fátima recomenda então que a autoridade policial promova representação judicial pela prisão preventiva do agiota, por ter ele cometido crime hediondo, qual seja, feminicídio.

Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

a) O delito é de feminicídio por envolver violência doméstica e familiar.
b) Fátima se equivoca, pois o fato não é delito contra a vida, mas contra o patrimônio, caracterizando-se latrocínio.
c) O crime de homicídio qualificado em função do gênero feminino está configurado na investigação promovida por Fátima em razão da discriminação à condição de mulher praticada pelo agiota.
d) O feminicídio não é considerado crime hediondo e, portanto, é incabível a representação pela prisão preventiva.
e) Fátima poderia ter classificado o fato como homicídio qualificado por motivo fútil ou torpe, mas não feminicídio, uma vez que a condição de gênero não motivou o ato do agiota.

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