Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q771084 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

a) 9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes.
b) 11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
c) 13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.
d) 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes.
e) 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente.

2)

Q771089 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, e de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo vedado, porém, instituir restrições aos direitos de reunião exercidos no seio das associações.
b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
c) Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso nos casos previstos pela constituição federal.
d) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
e) O Congresso Nacional suspenderá suas atividades até o término das medidas coercitivas durante a decretação do estado de sítio.

3)

Q771096 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

As normas constitucionais determinam alguns cargos que são privativos de brasileiro nato. Dentre eles, está o cargo de

a) Ministro de Estado da Defesa.
b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
c) Governador de Estado.
d) Ministro da Justiça e Segurança Pública.
e) Advogado-Geral da União.

4)

Q771104 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Sobre os juízes, suas garantias e proibições segundo as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) É permitido aos magistrados dedicar-se à atividade político-partidária.
b) É vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
c) Os juízes gozam, dentre outras, da garantia da inamovabilidade, salvo por motivo de interesse público.
d) Os juízes podem exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo ou função, inclusive o de magistério.
e) Os juízes gozam, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

5)

Q771109 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

A Constituição Federal determina, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, o Poder Público está incumbido, dentre outras ações, de

a) exigir, em caso de instalação de obra ou atividade que possa causar significativa degradação do meio ambiente, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá ter trâmite administrativo sigiloso.
b) prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.
c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e vedar as atividades das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
d) proteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade, desde que em benefício da humanidade ou em virtude de interesse público.
e) promover a pesquisa e manipulação de material genético.

6)

Q771083 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
c) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
d) trânsito e transporte.
e) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

7)

Q771088 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

a) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
b)
processar e julgar, mediante recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
c) processar e julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
d) julgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
e) julgar, em recurso ordinário, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

8)

Q771095 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

A Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a)
a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo admitidas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos previstos em lei.
b)
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c)
o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
d)
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
e)
a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, caso em que será dispensada a contribuição prevista em lei.

9)

Q771103 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado(a)

a) a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
b) a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em todos os casos, para a do desporto de alto rendimento.
c) o tratamento igualitário para o desporto profissional e o não profissional.
d) a proteção e o incentivo, preferencialmente, às manifestações desportivas de criação estrangeiras.
e) a democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

10)

Q771108 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Considerando as disposições constitucionais a respeito das Forças Armadas, é correto afirmar que

a)
são constituídas tão somente pelo Exército e pela Aeronáutica.
b)
os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz, e de qualquer outro encargo legal.
c)
ao militar inativo é vedada a filiação partidária.
d)
ao militar, desde que respeitadas as disposições legais, são permitidas a sindicalização e a greve.
e)
o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

11)

Q771082 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.
b) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.
c) Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
d) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
e) A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

12)

Q771087 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Compete privativamente ao Presidente da República

a) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
b) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União.
c) nomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
d) nomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.
e) exercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.

13)

Q771099 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado. Assinale a alternativa que apresenta as características do Poder Constituinte Originário.

a) Inicial, ilimitado, subordinado e condicionado.
b) Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
c) Inicial, limitado, subordinado e incondicionado.
d) Decorrente, limitado, subordinado e reformador.
e) Limitado, permanente, autônomo e condicionado.

14)

Q771102 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
c) prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

15)

Q771107 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Sobre as funções essenciais à justiça e de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) Em qualquer hipótese, o advogado, que é considerado indispensável à administração da justiça, tem garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
b) A unidade, a indivisibilidade e a interdependência funcional com o Ministério Público são princípios institucionais da Defensoria Pública.
c) Ao Ministério Público, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
d) Incumbe à Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado, apenas a representação judicial da União.
e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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