A classificação orçamentária representa o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos de acordo com a legislação vigente no Brasil e tem como objetivo organizar o orçamento, obedecendo a regras e a critérios definidos de padronização. Em consonância à legislação, quanto à classificação da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.
A Cia Patriota possui 45% de ações com direito a votos da Cia Nacional. O valor do Patrimônio líquido da Cia Nacional está apurado de acordo com as práticas contábeis brasileiras, cujo valor equivale a R$ 500.000,00. O valor pago do investimento equivale a R$ 300.000,00 e o valor justo do Patrimônio líquido da Cia Nacional na data da aquisição equivale a R$ 620.000,00, desconsiderando qualquer tributação sobre a operação, assinale a alternativa correta:
O Orçamento governamental é um instrumento de planejamento e controle que segue regras legais, definidas; contudo, o planejamento não poderá ser considerado como uma peça imutável, restringindo a atuação dos gestores públicos através do seu poder discricionário; sendo assim, seus limites podem ser alterados através de créditos adicionais. À luz da legislação vigente sobre créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
O Orçamento Programa pode ser entendido como sendo o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que pretende realizar durante o exercício financeiro. São características do Orçamento Programa, EXCETO:
De acordo com as NBCASP NBC T16.8 aplicadas ao setor público referente ao Controle Interno, assinale a alternativa correta.
A Entidade Empresarial MALIBU adquiriu, em 11.09.18 máquinas e equipamentos no valor de R$ 130.000,00, cujo pagamento será para 30 (trinta) dias. Sabe-se que o valor de mercado na data da transação estava avaliado em R$ 145.000,00. A luz dos princípios de Contabilidade e legislação pertinente, o setor de Contabilidade da Entidade deverá fazer o registro contábil obedecendo ao princípio do (a):
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estabelece conceitos básicos, regras para registro dos atos e fatos e estrutura contábil padronizada, de modo a atender a todos os Entes da Federação e aos demais usuários da informação contábil, permitindo a geração de base de dados consistente para compilação de estatísticas e finanças públicas. Em relação à estrutura PCASP quanto à natureza da informação contábil, assinale a alternativa correta.
Este princípio estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. De acordo com a lei 4.320/64 e NCASP – Normas de Contabilidade aplicada ao setor público, este princípio refere-se a (o):
