A Lei 8.662/93 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Constituem atribuições privativas do Assistente Social, exceto:
O Estatuto da Cidade (Lei N°10.257/2011) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Levando em consideração o uso da propriedade, o artigo 9°, que dispõe sobre a usucapião especial de imóvel urbano, assegura:
A questão social é constituída como pilar do trabalho do Assistente Social, visto que as múltiplas expressões da questão social são colocadas como demandas para a profissão de serviço social. Com o processo de mudanças histórica, política, social, cultural e econômica da sociedade capitalista, principalmente na transição para o capitalismo maduro na contemporaneidade, é preciso repensar a questão social e as mudanças do processo de trabalho que interferem diretamente nela e nas relações de produção e reprodução social que são inerentes ao trabalho do assistente social. As relações de trabalho da sociedade se modificam de acordo com os interesses do capital, passando por diferentes organizações do processo produtivo. Desde a década de trinta para os dias atuais, quais foram essas mudanças no modo de produção do trabalho que recai nas relações sociais?
As políticas sociais no Brasil aparecem de forma tardiamente, comparada com de outros países centrais, como por exemplo, Estados Unidos e França, que segundo Behring e Boschetti (2011), somente percebe-se suas primeiras manifestações como tal no início do século XX. Isto se deve a diferentes fatores e podemos destacar dentre eles um importante, que foi o retardo de conscientização operária brasileira na mobilização de classe na luta pelos seus direitos sociais. Somente na passagem do século XX que emergem as primeiras formações dos sindicatos dos operários. Outro fator que eclode para a compreensão do formato da política social brasileira como forma originária da previdência social no período subsequente é demonstrado em qual das alternativas abaixo?
A criança e o adolescente vêm ao longo do tempo ganhando destaque em políticas públicas e sociais que assegurem seus direitos e preconizem sua condição como sujeitos em desenvolvimento, respeitando suas peculiaridades. A respeito disso, pode-se expor o avanço das legislações que protegem as crianças e adolescentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse Estatuto (Lei 8.069/93) protege o direito a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, assegurando no seu 19° artigo o direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Com a atualizada redação dada pela lei número 13.509, de 2017, o inciso 1° do artigo 19° do Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta sobre a situação de crianças e adolescentes em programa de acolhimento e assegura que:
O Serviço Social no Brasil sofreu diversificadas mudanças no campo teórico-metodológico e prático da profissão, principalmente durante a metade da década de 1960 ao início dos primeiros anos da década de 1980, apoiado em diferentes vertentes teóricas e práticas da profissão, no marco histórico do processo de Renovação do Serviço Social brasileiro. Levando em consideração as diferentes bases conceituais que debateram sobre a prática do Serviço Social brasileiro nesse período, no que diz respeito às perspectivas da prática profissional, pode-se afirmar:
Ao adentramos na conceituação de política como determinante para convivência humana, estabelecendo possibilidades de promover um ambiente de certo modo pacífico, podemos pensar então a Política Social como:
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, organiza-se com base na descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. Qual alternativa que não condiz com as competências do Município?
O desapontamento com o planejamento tradicional por meio dos elaboradores/executores de políticas públicas redireciona um novo pensar deles sobre planejamento, de forma a assegurar mais concretamente o objetivo proposto a ser alcançado no planejamento, estimulando maior eficiência nas metas a serem atingidas e proporcionado mais qualidade nas fases de elaboração. Por isso, o planejamento estratégico, dessa forma, possibilita alcançar com maior qualidade as metas traçadas, porque ele inova com a absorção do sentido:
