Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q780427 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “princípios aplicáveis” ao Registro de Imóveis, é correto afirmar:

a)
Via de regra, o ato registral é de iniciativa exclusiva do interessado, vedado o ato “ex officio". A isso se denomina princípio da legalidade.
b)
O sistema registral brasileiro adota a regra da presunção absoluta (“juris et de jure") do registro imobiliário, isto é, não pode o registro regularmente efetuado ser impugnado por quem quer que seja, judicial ou extrajudicialmente.
c) Pelo princípio da instância, é exigida a plena e perfeita identificação do imóvel (urbano ou rural) e do titular do direito real nos documentos, através da indicação precisa das medidas, características e confrontações (requisito objetivo), bem como da qualificação completa dos interessados (requisito subjetivo).
d) Pelo princípio da prioridade, num concurso de direitos reais sobre um mesmo imóvel, estes não ocupam o mesmo posto, mas se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento.

2)

Q780434 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “remição do imóvel hipotecado” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

a) Se o devedor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os devedores hipotecários e os fiadores, autorizando a venda extrajudicial a quem oferecer o maior preço.
b) As expressões “remissão” e “remição” são sinônimas, sendo utilizadas indistintamente pelo legislador da Lei dos Registros Públicos com o sentido de perdão da dívida.
c) É necessária a remição mesmo quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do imóvel gravado, a fim de evitar fraude contra os demais credores.
d) Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará, por sentença, o cancelamento de hipoteca.

3)

Q780439 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “atribuições” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

a)
No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro, "ex offício", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.
b) No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.
c) No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro da instituição de bem de família.
d) No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitas várias averbações, como a averbação das sentenças declaratórias de usucapião.

4)

Q780441 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

a) Não é possível o protesto das certidões de dívida ativa das autarquias municipais.
b) Tratando-se de cheque, deverá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado.
c) Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei.
d) Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto e acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, somente nos casos que fundamentada por decisão judicial.

5)

Q780446 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação a escritura pública é correto afirmar:

a) As escrituras públicas não são passíveis da cobrança de emolumentos, sendo assim gratuitas na sua totalidade de atos.
b) A escritura pública pode ser redigida em língua nacional ou em idioma estrangeiro, conforme escolha do Tabelião e as peculiaridades do caso concreto.
c) A escritura pública é o meio jurídico capaz de gerar prova válida no processo das imagens e dos documentos que são colocados na Internet.
d) Dentre os requisitos que deve conter a escritura pública estão o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

6)

Q780453 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

a) Após proferida sentença de adoção já ocorre a produção de efeitos contra terceiros, independente da averbação no cartório.
b) Feito o registro de adoção deverá ser feito processo judicial para o cancelamento do assento de nascimento original do menor.
c) Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato.
d) No livro de nascimento serão averbados os registros de óbito e de opção de nacionalidade.

7)

Q780458 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta em relação aos livros do cartório de registro civil de pessoas naturais:

a) No livro C deve ser feito o de registro de casamento.
b) No livro A deve ser feito o registro de nascimento.
c) No livro B deve ser feito registro de casamento Religioso para Efeitos Civis.
d) No livro D "Auxiliar “deve ser feito o registro de proclama.

8)

Q780460 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

a) Embora tenha havido alguma controvérsia jurídica, entende a doutrina ser possível que o contrato de alienação fiduciária seja levado a registro perante o Oficial do Registro de Títulos e Documentos competente, desde que, depois, este órgão encaminhe comunicação ao DETRAN respectivo.
b) Consoante a moderna orientação jurídica a respeito do Registro de Títulos e Documentos, é possível nele observar os influxos do princípio da segurança jurídica, notadamente porque são aceitos a registro apenas os seguintes documentos: contratos de locação de prédios, ressalvado o registro, no registro de imóveis, dos contratos de locação que contenham cláusula de vigência na alienação da coisa locada; os documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de obrigações contratuais; cartas de fiança, em geral; contratos de compra e venda em prestações, com ou sem reserva de domínio, entre outros documentos exaustivamente previstos na Lei n. 6.015/77.
c) Tendo em conta a competência atribuída ao oficial do Registro de Títulos e documentos, não lhe incumbe, por exemplo, a averbação da certidão de existência de ação ou fase executiva relativa a bens móveis de que é titular o devedor.
d) Com exceção do cônjuge, não há impedimento para que o registrador pratique, pessoalmente, no serviço de que é titular, ato do interesse de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.

9)

Q780465 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No tocante aos princípios específicos que informam a atividade do Registro de Títulos e documentos, assinale a opção que ensejou larga controvérsia jurídica quanto à aplicação:

a) Princípio da conservação.
b) Princípio da territorialidade.
c) Princípio da autenticidade da data.
d) Princípio do valor probante de original.

10)

Q780489 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Quanto às disposições da Lei n. 6.766/79: Uma vez aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo fixado no art. 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, acompanhado dos documentos e providências listados nos incisos e parágrafos desse artigo, sob pena de caducidade da aprovação. Quanto o prazo fixado na Lei e aqui referido, assinale a alternativa correta:

a) O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias.
b) O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias.
c) O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias.
d) O loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 (sessenta) dias.

11)

Q780426 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “princípios aplicáveis” ao Registro de Imóveis, é correto afirmar:

a) O princípio da continuidade, também denominado por alguns juristas de princípio da individualização, corresponde à necessidade de determinar o imóvel como unidade registral do sistema em suas circunstâncias físicas e com os dados exigíveis para distingui-lo de qualquer outro.
b) O princípio da prioridade não mais vigora no direito registral brasileiro, sendo preferencial somente o registro dos direitos reais de bens imóveis pertencentes a cidadãos com mais de 80 (oitenta) anos de idade.
c) Pelo princípio da especialidade, nenhum registro pode ser efetuado sem a prévia menção ao título anterior, pois legalmente imprescindível mostra-se o encadeamento entre assentos pertinentes a um dado imóvel e às partes nele interessadas.
d) Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.

12)

Q780433 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “Livros no Registro de Imóveis”, é correto afirmar:

a)
O Livro nº 5 – Registro Auxiliar - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem.
b)
Será registrada no Livro nº 3 – Indicador Real - a penhora judicial de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles.
c)
O Livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, inclusive daqueles apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, conforme nova dicção legal.
d)
O Livro nº 4 - Indicador Real - será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.

13)

Q780438 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito do tema “das Pessoas” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

a) O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.
b) O registro e a averbação deverão ser provocados somente pela parte que demonstre verdadeiro interesse jurídico no ato, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
c) Na enfiteuse são considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente, o enfiteuta e o senhorio.
d) Na anticrese são considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente, o mutuário e mutuante.

14)

Q780440 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

a) O testamento cerrado não precisa ser registrado nos livros do tabelionato de notas.
b) No tabelionato de notas os livros devem ter o termo de abertura, sendo uma faculdade do tabelião a existência ou não de termo de encerramento.
c) No tabelionato de notas, além dos livros obrigatórios, um dos livros que esta serventia deve conter é o livro de reconhecimento de firmas por autenticidade.
d) No tabelionato de notas o livro de protocolo não é obrigatório, sendo uma faculdade do tabelião sua existência na serventia.

15)

Q780445 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O cancelamento do protesto não poderá ser realizado pelo juiz corregedor permanente.
b) Das certidões do Tabelionato de protesto não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
c) É possível o protesto de contrato de honorários advocatícios.
d) O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

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