Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q807740 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Na Administração Pública, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

a) A licitação tem por objetivo, dentre outros, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c) A lei veda totalmente que, nos processos de licitação, sejam estabelecidas quaisquer margens de preferências por produto ou serviço.
d) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

2)

Q807743 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

a) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas ou ao Poder Legislativo, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
c) Perceber vantagem econômica para intermediara liberação de verba pública de qualquer natureza é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
d) Agir negligentemente na arrecadação de tributo é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

3)

Q807742 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:

a) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
b) No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.
c) No pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
d) Para fins de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, entende-se por empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

4)

Q807739 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.
b) A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.
c) Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.
d) Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.

5)

Q807741 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo:

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, bem como adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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