Q807740 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Na Administração Pública, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

a) A licitação tem por objetivo, dentre outros, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c) A lei veda totalmente que, nos processos de licitação, sejam estabelecidas quaisquer margens de preferências por produto ou serviço.
d) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

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Direito Administrativo