Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores
O Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto 31.198/13) demonstra forte preocupação com a conduta de investir em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função. No caso, está-se diante de
Determinada autarquia pública celebrou contrato de gestão para ser elevada ao status de agência executiva, buscando aumentar a eficiência e a redução de custos para a Administração Pública. Nesse caso, é necessário que os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes estejam necessariamente previstos em
Muito se diz que trabalhar no serviço público é uma questão de vocação profissional, já que, ao contrário do que ocorre no setor privado, há clara necessidade de o servidor público buscar promover o bem-estar social, cuidando da respublica. Nesse contexto, é dever ético do servidor público
Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, está o chamado princípio da proporcionalidade, o qual pode ser subdividido corretamente nos critérios de
Na gestão de contratos, é importante que o administrador esteja atento à ocorrência de eventos imprevisíveis e extraordinários, os quais, diante das consequências incalculáveis, podem culminar na necessidade de revisão contratual. Nesse caso, o administrador deverá buscar
De acordo com Irene Nohara, encontra-se em voga, no âmbito administrativo, “a substituição da ideia de administração burocrática pela administração gerencial, na qual, em vez da imposição de políticas específicas, ocorre a promoção do permanente diálogo que inclui um elemento consensual que não
integrava com tanto vigor o Direito Administrativo tradicional”. (NOHARA, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774289, p.60). Assim, na gestão pública atual, Governança e Accountability desempenham papéis fundamentais. Sobre o tema, é correto afirmar que
