Q874969 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores

a) interpor recurso, a qualquer tempo, contra a decisão de negativa de acesso.
b) obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
c) ser ressarcida dos custos ou taxas cobrados pelo serviço de busca e de fornecimento de informação.
d) ser intimada por via eletrônica ou telefônica ou por publicação no Diário Oficial do Estado
e) recorrer ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público Estadual.

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Administração Pública