Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q850542 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

No exercício do controle difuso de constitucionalidade, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial dos tribunais poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Sobre o procedimento adotado nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a reserva da cláusula de plenário

a)
visa garantir maior pluralidade no processo decisório para o alcance de uma decisão homogênea.
b)
é observada quando o relator submete a questão controvertida à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
c)
deve ser observada na arguição de inconstitucionalidade, independente de já existir pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
d)
é dispensável somente quando já existir pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
e)
deve ser respeitada ainda que o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, rejeite a arguição de inconstitucionalidade.

2)

Q850546 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,

a)
É constitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
b)
A previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.
c)
Observada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.
d)
Sob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.
e)
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

3)

Q850553 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa em que há dois princípios norteadores da administração pública de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.

a)
legalidade e moralidade
b)
oficialidade e celeridade
c)
finalidade e interesse público
d)
razoabilidade e proporcionalidade
e)
transparência e supremacia oo interesse público.

4)

Q850558 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo a Constituição Federal, as autarquias devem ser criadas

a)
por atos administrativos vinculados.
b)
por contratos de convênio público.
c)
por contratos de direito privado.
d)
por contratos de direito público.
e)
por lei.

5)

Q850560 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

a)
A responsabilidade civil do Estado é objetiva.
b)
A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
c)
A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato emissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
d)
Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.
e)
A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

6)

Q850552 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

De acordo com a organização político-administrativa do Estado, os entes federativos são proprietários de bens discriminados no texto constitucional. À União pertencem

a)
as terras devolutas.
b)
aldeamentos desfeitos, ocupados por indígenas em época passada.
c)
as ilhas costeiras, mesmo que sejam sede de município.
d)
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
e)
as áreas, nas Ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob domínio de um Estado.

7)

Q850544 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Para que ele possa ser instituído, é necessário

a)
pedido do governador do Estado atingido ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
b)
pedido do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.
c)
edição de medida provisória submetida a apreciação do Congresso Nacional.
d)
decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
e)
Requisição do Procurador-Geral da República a ser julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

8)

Q850549 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasionar. Entre elas está a vitaliciedade, que tem como característica

a)
ser adquirida após 2 anos de efetivo exercício para quem ingressou na magistratura por meio de concurso.
b)
impedir que se obtenha aposentadoria compulsória.
c)
estar condicionada à condição de titularidade do magistrado.
d)
apresentar o mesmo prazo para a aquisição da condição de estabilidade.
e)
preservar o direito a foro especial após a aposentadoria.

9)

Q850548 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há
competências privativas do Senado, entre as quais está

a)
dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.
b)
processar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.
c)
aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.
d)
autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice presidente da República e ministros de Estado.
e)
eleger os integrantes do Conselho da República.

10)

Q850550 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Ao contrário das regras, que são normas especificas, os princípios são normas amplas de caráter genérico e abstrato.

Nessa qualidade, é mandamento estruturante da República o princípio

a)
republicano.
b)
confederativo.
c)
do estado de direito.
d)
da função social do trabalho.
e)
da supremacia do interesse público.

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