Os atos praticados pela Administração Pública, os denominados atos administrativos, são dotados de importantes requisitos, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base na Lei 12.462/11, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes indicados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a alternativa em que se indique uma característica não comum a empresa pública e sociedade de economia mista.
A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas
a seguir:
- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- Também configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Assinale
Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
- Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687/2006, somente haverá improbidade administrativa, no limite da própria lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
- O enquadramento de conduta funcional na categoria de improbidade pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
- Configura improbidade a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Assinale
Em relação à Lei 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:
- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
- O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo se induzido a erro pela atuação da equipe.
- As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na lei.
Assinale
As alternativas a seguir apresentam características de uma autarquia, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale
Em relação à centralização e descentralização, analise as afirmativas a seguir:
- Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Indireta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta.
- Quando se fala que determinada função é exercida pela Administração Centralizada Federal, sabemos que é a pessoa jurídica União quem a exerce, por meio de seus órgãos.
- Quando se fala que um serviço é prestado pela Administração Centralizada do Distrito Federal, significa que é a pessoa jurídica Distrito Federal quem presta o serviço, por meio de seus órgãos.
Assinale
As características listadas nas alternativas a seguir apontam características das entidades que compõem a Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
As alternativas a seguir apresentam exemplos de entidades paraestatais, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base nas alterações legais promovidas pela Lei 12.462/11, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Acerca do conceito de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
- Pode ser classificada em sentido objetivo (quanto aos entes que a compõem) e subjetivo (quanto à função por eles exercida).
- O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
- É regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade.
Assinale
A respeito das entidades paraestatais, analise as afirmativas a seguir:
- As entidades paraestatais integram a Administração Pública.
- As entidades paraestatais recebem incentivos do Estado, que podem ser na forma de recurso do orçamento ou permissão para uso de bens públicos
- Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas.
Assinale
Com base na literalidade da Lei 12.462/11, poderão ser utilizados os critérios de julgamento listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
