A violência contra crianças e adolescentes é uma preocupante realidade em nosso pais. Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no ano de 2018 as principais denúncias de violações de direitos humanos recebidas foram de situações envolvendo crianças e adolescentes, representando média de 209 denúncias por dia e 55,28% do total das denúncias realizadas aos canais. Na perspectiva de modificar essa realidade e efetivar a proteção integral de crianças e adolescentes, em abril de 2017 foi promulgada a Lei 13.431, que entrou em vigor no ano seguinte. Sobre a referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I. Normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
II. Cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabeleceu medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
IlI. Define os princípios para a escuta de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência, com foco na eliminação de procedimentos revitimizantes.
IV. Estabelece que a escuta especializada deve ser realizada pelos órgãos investigativos de segurança pública e pelo Sistema de Justiça.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Resolução CFESS 557/2009, o parecer social pressupõe a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. E, como ação privativa, mesmo na atuação em equipes multiprofissionais, no parecer social, cabe ao assistente social:
I. evidenciar a sua área de conhecimento separadamente, delimitando o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica. Isso quer dizer que outros relatórios/encaminhamentos podem ser assinados pelos diversos componentes da equipe multiprofissional, mas, se necessário constar o parecer social, precisa estar destacado do texto e ser signatário somente profissional de serviço social;
lI. contribuir para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida, vinculando a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual dos sujeitos, para buscar o redimensionamento que a perspectiva crítico-dialética exige da ação profissional no que diz respeito ao seu alcance e direcionalidade;
IlI. atuar com ampla autonomia, orientado/a pela teoria social crítica, ratificando a existência da neutralidade, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8.662/93;
IV. emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para a qual está habilitado e autorizado a exercer, avaliando aspectos e
condutas individuais, emitindo opiniões que definem rumos da vida do sujeito em tela, tendo como foco a individualidade e as relações que estabelecem no campo interpessoal, devendo assinar e identificar seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
Analise os itens acima e assinale
Num processo de entrevista social, é necessário apurar a escuta, desenvolver o interesse em saber o que o outro realmente está dizendo e seus interesses, desenvolver uma atenção articulada com o processo de observação sensível. O contato com o outro nos obriga a nos revelarmos profissionalmente. Não há como dissimular interesse, compromisso, conhecimento e técnicas. O diálogo, quando acontece, aproxima ou afasta, gerando possibilidades de vínculo e, se o profissional estiver envolvido, integrado a uma política de ação social, essa prática, mesmo que em curto contato, afeta e produz resultados. Torna a ação efetiva. As pessoas se revelam e se posicionam para o profissional, usufruem dos seus saberes, interagem, expressam-se com confiança. Decorrendo dessa premissa, analise as afirmativas a seguir:
I. Convém que o profissional seja especulativo, deixando a conversa fluir naturalmente, com condução técnica por parte do profissional, cabendo a ele nortear pontos importantes, para que o objetivo seja alcançado e se mantenha o foco no que será tratado.
lI. O ambiente em que irá ocorrer a entrevista social precisa ser conhecido pelo profissional, para uma preparação, no sentido da preservação do sigilo, de ser agradável e de reunir
elementos Importantes para o registro das informações obtidas.
IlI. O diálogo interpessoal e a relação interindividual dos interlocutores na entrevista podem provocar situações e reações emotivas, vieses e erros decorrentes da personalidade do pesquisador ou de seu papel no curso da entrevista.
IV. A transcrição das informações pode ser feita por meio de notas manuscritas, respeitando-se o vocabulário, o estilo das respostas e as eventuais contradições da fala, ou por meio de gravador de vídeo, se não houver reticências do entrevistado.
É correto o que se afirma em
A Lei 12.010 /2009 dispõe não apenas sobre a adoção, mas também busca aperfeiçoar a sistemática prevista no ECA (Lei 8.069/90) para garantia do direito à convivência familiar, em suas mais variadas formas, a todas as crianças e adolescentes.
De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.
Tendo por base a teoria dos sistemas, foi desenvolvido o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como um subsistema do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que, como tal, deve se comunicar e Interagir com os demais subsistemas do SGD (tais como o da Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça e Segurança Pública). Dentro do sistema maior que é o SGD, o Sinase destina-se a reunir princípios, regras e critérios a serem aplicados à execução das medidas socioeducativas. Ao analisarmos tal instrumento jurídico, nos deparamos com as seguintes premissas transcritas a seguir: "assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados" e "verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares". Com relação às premissas em destaque, é correto inferir que
A respeito das Ideias do texto e suas possíveis inferências, analise as afirmativas a seguir:
I. Em função da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara, os moradores locais vão perder sua maior fonte de renda: a pesca.
II. Corno chegou a pandemia, uma das medidas profiláticas na região de Alcântara foi o projeto de remoção de muitas famílias da região, transferindo a região quilombola para espaços
menos poluídos.
III. A instalação de pistas de pouso e decolagem para os aviões de fuselagem dupla em nada interfere na continuidade do projeto espacial brasileiro.
Assinale
O Território Étnico de Alcântara, no Maranhão, começa a se formar no final do século 19, com o abandono das terras (1) por seus proprietários (2). (linhas 13 e 14)
Tomando-se o substantivo abandono como deverbal, é correto afirmar que em (1) e (2) tem-se, respectivamente,
O impacto social foi enorme, já que a pesca é o nosso principal meio de subsistência. (linha 18).
A relação entre as orações, conforme organizadas sintaticamente, é de
Acontecimentos recentes indicam que cerca de 800 famílias e 30 quilombos estão ameaçados. (linhas 22 e 23)
Assinale a alternativa em que a alteração do segmento sublinhado no período acima, independentemente da alteração de sentido, tenha sido feita respeitando a norma culta.
Texto para as questões 21 a 25
Nas falas do rapaz, é correto afirmar que há
Segundo a Lei Complementar Estadual 13/94, as alternativas a seguir apresentam fonnas de provimento de cargo público, à exceção de uma.
Assinale-a.
O Vice-Corregedor Geral de Justiça, conforme determina a Lei Complementar Estadual 230/2017, deve substituir o Corregedor Geral de Justiça nas hipóteses listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Estudos apontam que a pesquisa experimental ser apoia nos pressupostos do positivismo e pretende que os conhecimentos opinativos ou intuitivos e as afirmações genéricas sejam substituídos por conhecimentos rigorosamente articulados, submetidos ao controle de verificações empíricas e comprovadas por meio de técnicas precisas de controle.
Com base nessa concepção, assinale a alternativa correta.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único ou CadÚnico) coleta dados quantitativos sobre cada indivíduo e suas famílias, traçando um perfil socioeconômico do público atendido no Suas. O cadastro foi regulamentado pelo Decreto 11 .016/22.
Com base na legislação referida, assinale a alternativa correta.
