Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q809006 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer
aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo. Tal garantia é denominada de direito de petição.
Sobre o referido direito, assinale a alternativa correta.

a) O requerimento será decidido pela chefia imediata do
requerente.
b) Caso o requerimento seja negado, é possível a apresentação
de pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.
c) A interposição do recurso contra a decisão que indeferiu o
requerimento não tem o condão de interromper a prescrição
d) A atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra
a decisão que indeferiu o requerimento fica a critério da
autoridade competente.
e) O prazo prescricional do direito de petição será contado a partir
da data da assinatura do ato impugnado.

2)

Q809009 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

José é servidor público federal ocupante de função
comissionada, lotado e em exercício em uma Universidade
Federal, e por diversas vezes se apresentou embriagado ao
serviço. Foi instaurado procedimento perante a Comissão de
Ética para apurar a conduta de José. Ao final, concluiu-se que
houve violação ao Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal.
Em relação à essa situação, assinale a alternativa que indica
corretamente a penalidade que poderá ser aplicada pela
Comissão de Ética.

a)
Censura.
b)
Suspensão.
c)
Destituição da função comissionada.
d)
Advertência.
e)
Remoção compulsória.

3)

Q809010 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

Sobre as formas de ingresso no cargo de Técnico-Administrativo em Educação e as suas formas de desenvolvimento, assinale a alternativa incorreta.

a)
O ingresso nos cargos far-se-á no padrão inicial do 1º
(primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de
classificação, mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos
b)
Os concursos públicos poderão incluir, dentre as suas fases, o
curso de formação
c)
Os percentuais do Incentivo à Qualificação não podem ser
acumulados e serão incorporados aos respectivos proventos
de aposentadoria e pensão.
d)
O servidor que possuir educação formal superior ao exigido
para o cargo de que é titular fará jus ao Incentivo à
Qualificação.
e)
Os títulos em área de conhecimento com relação direta ou
indireta ao ambiente organizacional de atuação do servidor
ensejarão o mesmo valor percentual na fixação do Incentivo à
Qualificação.

4)

Q809039 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De
acordo com o capítulo XVI da referida lei, é correto afirmar que
os prazos

a)
são contados até o primeiro dia útil antes do vencimento, se o
mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
b)
começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento.
c)
são contados até dois dias após o vencimento, se o mesmo
cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
d)
começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do
vencimento.
e)
quando expressos em dias, contam-se de modo alternado.

5)

Q809007 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

Acerca das penalidades a serem aplicadas aos servidores
públicos em razão do cometimento de infrações, assinale a
alternativa correta.

a)
A aposentadoria compulsória é a penalidade aplicada quando
a infração cometida ostenta natureza de improbidade
administrativa
b)
As penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990 não podem ser
aplicadas aos servidores públicos aposentados.
c)
A penalidade de destituição de função comissionada poderá
ser aplicada em decorrência de solução de sindicância
d)
O servidor não pode ser punido em razão da recusa em ser
submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
competente.
e)
O servidor público demitido por inassiduidade habitual poderá
retornar ao serviço público federal.

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