O Código de Ética do Assistente Social é um importante dispositivo de orientação da prática profissional dessa categoria. Considerando o referido documento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É vedado ao Assistente Social repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.
( ) É direito do Assistente Social emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social. ( ) É vedado ao Assistente Social incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.
( ) É vedado ao Assistente Social utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo
A Lei Federal de nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e disciplina no artigo 35º os princípios a serem observados na execução das medidas socioeducativas.
Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 8.742/1993 ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) delimita aspectos sobre os Benefícios Eventuais conforme disciplinado em seu artigo 22º. Considerando o disposto em tal artigo, podemos afirmar que:
I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
II. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III. Os benefícios eventuais compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
IV. Os benefícios eventuais correspondem à instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Estão corretas as afirmativas:
A Resolução CFESS nº 493/2006 dispõe da regulamentação das condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Considerando a referida resolução, analise as afirmativas abaixo.
I. O material técnico utilizado e produzido no atendimento não é de caráter reservado, apesar de ser do uso e acesso restrito aos assistentes sociais.
II. O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo.
III. O arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, não poderá estar em outro espaço físico.
IV. O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais.
Estão corretas as afirmativas:
Os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) são apontados por Behring; Boschetti (2006) como equipamentos que apresentaram grande expansão nos anos 30 no Brasil.
Conforme as autoras, os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), nesse contexto:
A Lei Federal n° 8.662/1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências nos indica uma série de atribuições privativas e competências do Assistente Social, dentre outros aspectos afins. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas abaixo.
I. É uma competência do Assistente Social planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
II. Constitui competência do Assistente Social encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
III. É atribuição privativa do Assistente Social dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
IV. É uma atribuição privativa do Assistente Social realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades
Estão corretas as afirmativas:
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constituem, conforme o artigo 8º, diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:
I. A requisição de força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
II. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
III. A fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
IV. A organização de cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015) disciplina um rol amplo de direitos das pessoas com deficiência e dentre eles vemos a partir do artigo 63º que há indicativos a serem observados em relação ao acesso à informação e à comunicação.
Com base em tal legislação, assinale a alternativa correta.
A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) de nº 557/2009 dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. De acordo com o artigo 4º. da citada resolução podemos afirmar que o entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, assinale a alternativa correta.
A entrevista é uma das abordagens utilizadas pelos Assistentes Sociais. Magalhães (2003) nos indica algumas características da entrevista, dentre as quais:
I. Na entrevista o profissional não precisa explicar ao usuário quando precise realizar anotações.
II. Na entrevista as reflexões devem ser estimuladas, e, conselhos e críticas, evitados.
III. O profissional não deve se precipitar em interromper o silêncio mas deve aguardar e deixar que o próprio usuário retome a fala.
IV. Na entrevista o profissional precisa falar como o usuário e deve criticar o uso de uma linguagem diferente por parte daqueles que atende.
Estão corretas as afirmativas:
A Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 4º da referida portaria, compreendem objetivos específicos da Rede de Atenção Psicossocial:
I. Ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral.
II. Prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas.
III. Garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.
IV. Promover mecanismos de formação permanente aos profissionais de saúde.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei de nº 13.840 de 05/06/2019 destaca no artigo 23-B aspectos quanto a necessidade de elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA). Sobre o PIA, analise as afirmativas abaixo.
I. A avaliação prévia da equipe técnica não subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado.
II. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.
III. O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso no atendimento.
Estão corretas as afirmativas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) coloca que tutela possui uma série de especificidades. Com base nos artigos 36º à 38º analise as afirmativas abaixo e suas colocações sobre a tutela.
I. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.
II. No deferimento da tutela não há que considerar-se que a medida é vantajosa ao tutelando ou que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
III. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
IV. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
Estão corretas as afirmativas:
Magalhães (2003) em sua obra apresenta definições para relatório e também para laudos. Considerando o disposto pela autora, analise as afirmativas abaixo.
I. O laudo é uma descrição resumida sobre um caso ou situação e não precisa ser elaborado por um perito ou profissional específico.
II. O relatório envolve uma avaliação mais detalhada do que foi estudado ou ainda a opinião do técnico relativa a um caso ou assunto.
III. O relatório é a descrição ou o relato do que foi possível conhecer por meio da realização de um estudo.
IV. O laudo é um documento que contém um parecer ou opinião conclusiva do que foi estudado e observado sobre determinado assunto.
Estão corretas as afirmativas:
Iamamoto (2011) destaca que o mercado de inserção laboral dos Assistentes Sociais vivenciou uma série de mudanças nos últimos anos. Para assumir os novos postos de trabalho disponíveis novas exigências de qualificação são apresentadas aos profissionais, dentre as quais as citadas nas afirmativas:
I. Domínio para realizar diagnósticos socioeconômicos de municípios.
II. Domínio amplo da língua culta e da grafia adequada de termos.
III. Domínio do processo de planejamento.
IV. Domínio amplo e irrestrito do chamado “arsenal de técnicas do Assistente Social”.
Estão corretas as afirmativas:
