As penas previstas no Direito Penal são:
As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta: