Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q610629 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:

a) Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública
b) Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo
c) É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma
d) Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida
e) O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa

2)

Q610631 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

a) O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade
b) É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão
c) É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido
d) Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário
e) A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos

3)

Q610648 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

a) estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma
b) previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado
c) determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público
d) objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
e) previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores

4)

Q610630 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e II são corretos
b) Apenas II, III e IV são corretos
c) Apenas I e IV são corretos
d) I, II, III e IV são incorretos
e) I, II, III e IV são corretos

5)

Q610627 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

a)
Recebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições
b)
Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial
c)
Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
d)
Utiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia
e)
Percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública

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