Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q853700 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008, que passa a vigorar conforme texto abaixo: “Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”

São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
e) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for solicitada a aposentadoria.

2)

Q853646 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:

a) na fase da instauração, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
b) na fase da instrução, a citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contrarrecibo e será acompanhada de cópia da portaria.
c) na fase da defesa, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias.
d) na fase do relatório conclusivo, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
e) no julgamento, o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

3)

Q853696 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022, institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC 795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício especial conforme abaixo.

Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:

a) BE = valor do Benefício Especial.
b) Sal Contr = salário de contribuição vigente no mês da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC.
c) TC dias = tempo total de contribuição para fins de aposentadoria convertido em dias.
d) Teto do RGPS = limite máximo de benefícios fixado para RGPS.
e) Sal Contr = salário de contribuição vigente no ano da opção pela adesão patrocinada ao RPC-SC

4)

Q853645 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:

a) Não cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública.
b) São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes.
c) São descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados.
d) Cabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares.
e) Não cabe ao servidor público o direito a greve.

5)

Q853688 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

A NTA deverá ser substituída em caso de:

I - alteração das regras de concessão
II - cálculo e reajustamento dos benefícios do RPS
III - do regime financeiro ou método de financiamento
IV - de suas formulações

As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

a) V, V, V, V.
b) V, F, F, V.
c) V, F, V, V .
d) F, V, V, V.
e) F, F, F, V.

6)

Q853695 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

O diploma legal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:

a) Decreto nº 3337, de 23 de junho de 2010.
b) LO nº 17.875 LOA de 25 de dezembro de 2019.
c) LC nº 661, de 02 de dezembro de 2015.
d) LC nº 108 de 29 de maio de 2001.
e) LC nº 412, de 26 de junho de 2008.

7)

Q853644 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:

a) o limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos.
b) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
c) a quitação com as obrigações fiscais e tributárias.
d) a idoneidade moral.
e) o gozo dos direitos políticos.

8)

Q853694 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:

a) pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar.
b) pagamento do pessoal inativo do IPREV e seus respectivos encargos.
c) aquisição de material permanente e de consumo, e demais insumos necessários à manutenção do RPPS/SC.
d) investimentos.
e) seguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPS/SC

9)

Q853693 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:

a) das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
d) dos proventos.
e) das pensões.

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