Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q750944 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

No direito tributário existe um tributo chamado Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), previsto na Constituição Federal de 1988, de competência da União. Sobre o tema, assinale a alternativa que descreve o imposto de forma correta.

a) Ao calcular o valor do ITR, leva-se em consideração o total da área tributável do imóvel, sem ter como haver exclusão de cálculo do valor fundiário, visto que é uma área de reserva legal destinada a exploração extrativa, vegetal , agrícola, pecuária ou agroindustrial.
b) É um imposto rural sem obrigação propter rem, porém pode o imóvel pertencer a mais de dois proprietários.
c) É um imposto que tem como característica o imóvel estar localizado em área rural, independentemente de que se localiza em área urbana com finalidade rural e com obrigação propter rem.
d) É um imposto com finalidade extrafiscal, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, sendo o mesmo conceituado por exclusão, mesmo que localizados em áreas urbanas, mas que tenha sua finalidade comprovada como exploração extrativa, vegetal, agrícola , pecuária ou agroindustrial.
e) É um imposto com finalidade extrafiscal, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, sendo o imóvel rural conceituado por exclusão, porém não se aceita que seja localizado em áreas urbanas mesmo com finalidade comprovada.

2)

Q750955 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo um imposto estadual que deve respeitar as regras constitucionais. É sabido que o fato gerador é a propriedade e não detenção do veículo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O CTN prevê a forma como o contribuinte deve ser notificado, devendo o mesmo respeitar a forma de pagamento.
b) O sujeito ativo é o proprietário do veículo e não é um imposto sujeito a lançamento de ofício.
c) As alíquotas são fixadas pelos Estados, podendo fixar alíquotas menores, as determinadas pelo Senado Federal.
d) O IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, além de embarcações e aeronaves.
e) O Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional a tributação diferenciada de veículos importados e veículos nacionais.

3)

Q750962 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Existe na esfera tributária, um imposto municipal chamado Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que deve ser pago na venda ou aquisição de algum imóvel, visando regularizar o bem nos bancos de registros públicos. Assinale a assertiva que corresponde ao caso em que pode haver imunidade do imóvel em relação a pessoa jurídica.

a)
Para que se garanta a imunidade basta que o imóvel seja destinado a gerar renda, sem nenhuma ressalva para tal.
b)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 40% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
c)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
d)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 60% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
e)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 30% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

4)

Q750942 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Determinada empresa que atua no setor agropecuário não está pagando os devidos tributos à Fazenda Pública no intuito de auferir mais lucro e implementar o capital para o crescimento da empresa, gerando mais desenvolvimento e empregos à região. Entretanto, o dono da empresa repensou sua atitude e, antes que fosse autuado pelo Fisco, confessou a prática de infração tributária arcando com os devidos tributos atrasados. Em relação às consequências judiciais referentes à prática do ato ilegal, assinale a alternativa correta.

a) Ao confessar o não pagamento dos impostos devidos, não haverá nenhuma facilitação ao empresário, visto que o ato ilegal atenta contra o Estado.
b) Ocorreu no caso a Denúncia Espontânea, que irá se caracterizar mesmo que após a confissão não venha a pagar os tributos atrasados.
c) O ato praticado pelo empresário não irá gerar consequências jurídicas visto que foi pago os tributos atrasados de forma integral, sem parcelamento, estando assim isento de pagar com os devidos juros, pois sua atitude ocorreu antes do Fisco ter tomado providências.
d) O empresário realizou um ato previsto no Código Nacional Tributário chamado de Denúncia Espontânea, entretanto o mesmo deveria ter arcado também com os juros dos pagamentos atrasados. Portanto, poderá a Fazenda Pública aplicar uma multa à empresa.
e) Está claramente caracterizado a Denúncia Espontânea, podendo o empresário pagar os tributos e os seus devidos juros de forma parcelada, visto que sua atitude demonstra ao Estado arrependimento, além de facilitar o trabalho da Fazenda Pública.

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