Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instrumento em que se materializa esse ato é:
A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta três objetivos principais. A alternativa que apresenta pelo menos dois desses objetivos é a seguinte:
De acordo com o artigo 40 da Lei 4.320/1964, "São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento". Portanto, os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária já consignada no Orçamento Anual são denominados:
Determinado instrumento da administração pública se materializa numa lei ordinária de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo. Esse instrumento tem a missão de antecipar e orientar a direção e o sentido dos gastos públicos. Essa abordagem faz referência à( ao):
