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A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta três objetivos principais. A alternativa que apresenta pelo menos dois desses objetivos é a seguinte:

a) Responsabilidade na gestão fiscal, fomentar o controle social e proteger o patrimônio público.
b) Fomentar o controle social, proteger o patrimônio público e fomentar o aumento da eficiência e da arrecadação.
c) Fortalecer a função de planejamento, transparência fiscal e equilíbrio entre receita e despesa.
d) Fomentar o controle social, responsabilidade na gestão fiscal e fortalecer a função de planejamento.
e) Transparência fiscal, exigir controle sobre o endividamento e fomentar o controle social.

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Administração Financeira e Orçamentária