Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas,
móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às
entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente
vendidos pelo administrador público, que não tem livre
disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o
proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem
poderes amplos para dispor dos próprios bens.
Considerando essas informações, é correto afirmar que essa
descrição apresenta a característica dos bens públicos
denominada
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.
Assinale a alternativa que indica modalidades de licitação.
