Analise as afirmativas seguintes.
I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à
proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de
normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta
forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de
lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve
apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do
patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é
concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa
física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na
celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente
homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um
título executivo contra o agente causador do dano.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
Sobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa CORRETA.
Com relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com
V as verdadeiras com F as falsas.
( ) O estudo prévio de impacto ambiental constitui exigência feita pelo poder público
em cumprimento ao princípio da prevenção, de ordem constitucional.
( ) O princípio da reparação tem por fundamento a responsabilidade subjetiva do
agente. Logo, se afastada a ilicitude administrativa de um ato lesivo ao meio
ambiente, não haverá a correspondente responsabilidade civil pelos danos
causados.
( ) Na aplicação do princípio do poluidor-pagador, a cobrança de um preço pelos
danos causados ao meio ambiente só pode ser efetuada sobre fatos que tenham
respaldo em lei, sob pena de se outorgar ao agente o direito de poluir.
( ) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que o seu uso
seja condicionado ao bem-estar social, sem, contudo, impor comportamentos
positivos ao proprietário para o exercício de seu direito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
