Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829713 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista Jurídico

A respeito dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No que diz respeito ao poder vinculado da Administração Pública, a liberdade de ação é mínima, pois o Gestor deverá realizar a ação administrativa adstrita aos comandos da lei.
b) O poder discricionário é aquele que pode ser exercido com uma margem de escolha (oportunidade e conveniência) por parte do agente. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados.
c) O poder discricionário não se exerce sem que sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo
d) Os poderes de comando, de fiscalização, de obediência, de delegação e de avocação decorrem do poder hierárquico da Administração.
e) São características do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial

2)

Q829732 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista Jurídico

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho e considerando os termos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

a) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada
b) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada
c) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, independentemente de ter participado da relação processual e de constar no título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada
d) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária objetiva do tomador dos serviços, inclusive da administração direta e indireta, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
e) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária objetiva do tomador dos serviços, inclusive da administração direta, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

3)

Q829712 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista Jurídico

Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública.

a) As entidades de direito privado da Administração Indireta não têm o dever de obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
b) Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade
c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
d) O princípio da eficiência foi inserido no caput do artigo 37 da Constituição Federal por processo decorrente do poder constituinte derivado de reforma e visa a uma Administração Pública voltada para o resultado, para o desempenho satisfatório da função administrativa
e) O estágio probatório aplicável aos servidores públicos é de três anos, conforme artigo 41 da CF.

4)

Q829709 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista Jurídico

Os atos da administração pública não devem obedecer apenas à lei, mas a padrões éticos de conduta. Nesse sentido, indique qual princípio se refere a esta situação.

a) Finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.
b) Legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum
c) Moralidade, sendo este pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
d) Eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade
e) Supremacia do interesse público sobre o particular, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei.

5)

Q829710 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista Jurídico

A Constituição Federal, de regra, veda a acumulação de cargos públicos, à EXCEÇÃO de:

a) Um cargo de professor e outro da área da saúde.
b) Dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos de médico
c) Dois cargos da área da saúde, independentemente de compatibilidade de horário
d) Dois cargos de professor, um cargo da área da saúde e um de professor com outro técnico ou científico.
e) Dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos da saúde, com profissões regulamentadas

6)

Q829714 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista Jurídico

De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal ação por parte da Administração decorre do princípio da:

a) Supremacia do interesse público
b) Autotutela.
c) Eficiência.
d) Legalidade.
e) Indisponibilidade do interesse público

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!