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Q791006 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a)
Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.
b)
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
c)
Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.
d)
Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e)
Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

Sobre as taxas, a partir das disposições constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

São tributos ligados a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte.
São tributos cobrados pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.
O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte.
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.