Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q863529 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte definição:

a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
b) A compra caracteriza-se pela aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez, não sendo permitido o fornecimento parcelado.
c) Não há impeditivo a servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
d) Uma das hipóteses em que é dispensável a licitação ocorre quando não houver a participação de interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizando-se, para tanto, alteração das condições preestabelecidas.
e) É facultativa a submissão das minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, a
exame e aprovação prévios, pela assessoria jurídica da Administração.

2)

Q863531 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

Sobre Direito Administrativo,analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50%(cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
( ) A competência para a prática do ato administrativo decorre de previsão legal, contudo, admite-se a delegação e avocação nos casos em que não haja exclusividade por força de lei.
( ) A atividade estatal de polícia judiciária permite à Administração Pública agir de maneira repressiva, a fim de impedir que o comportamento individual cause prejuízos à coletividade.
( ) A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores.
( ) O processo administrativo pode ser caracterizado como formal quanto àdocumentação de todo o seu desenvolvimento e informal por não estar sujeito a normas rígidas, por um menor formalismo que o processo judicial.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

a) F – F – V – V – F.
b) F – V – F – F – V.
c) V – F – F – V – F.
d) F – V – V – F – F.
e) V – V – V – V – V.

3)

Q863528 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o que preceitua o art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. A partir dos princípios enumerados no artigo supramencionado, é correto afirmar que:

a) Ainda que sua existência autônoma seja questionada por alguns autores, pode-se entender que, pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve atender não só à lei, mas à própria moral comum, aos bons costumes, às regras de boa administração, aos princípios de justiça e equidade, à ideia comum de honestidade.
b) Segundo Di Pietro, o princípio da publicidade pode permitir duas interpretações, uma vez que tanto deve serobservado em relação aos administrados (relacionado com a finalidade pública) como a própria Administração Pública (atos e provimentos administrativos não são imputáveis aos funcionários que os praticam).
c) Tanto o modo de atuação do agente público quanto o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, a fim de alcançar os melhores resultados, são aspectos a serem considerados na definição do princípio da eficiência.
d) O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está atrelada aos mandamentos legais, deles não se podendo afastar. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
e) Pelo princípio da legalidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública direta e indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

4)

Q863530 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

Conforme o que preceitua a Lei nº 8.666/1993 a respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicasou jurídicas, em nenhuma circunstância,poderá haver cláusula que declare competente foro diverso do da sede da Administração, para dirimir qualquer questão contratual.
b) É conferida à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos.
c) É admissível a prorrogação de contratos de prestação de serviços de natureza contínua, dispensadas, nas prorrogações de prazo, justificativa ou autorização pela autoridade competente para celebrar o contrato.
d) Em casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, em qualquer hipótese é dispensável o "termo de contrato".
e) A referida Lei veda a admissão de subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, por parte da Administração.

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