Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada:
São características inerentes a todos os atos administrativos:
São características da descentralização como organização administrativa:
De acordo com o critério de classificação do controle dos atos administrativos segundo o momento de seu exercício, podemos identificar situações de controle:
Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado.Nessa hipótese, caracteriza-se:
No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é:
Sobre o tema agentes públicos, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional com a Administração Pública os:
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37, caput da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço público, a responsabilidade do Estado será:
