Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo, NÃO é correto afirmar:
Assinale a opção que apresenta somente Receitas Extra orçamentárias:
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, explicitado no seu Art. 1º, consiste em:
Sobre os créditos adicionais, assinale a opção correta.