Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q69624 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

a) somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.
b) são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
c) a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.
d) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
e) o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

2)

Q69295 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

a) é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.
b) poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.
c) o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.
d) vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
e) as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

3)

Q69620 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

A organização administrativa é formada por um conjunto de normas jurídicas, responsáveis por orientar o funcionamento da Administração Direta e Indireta, sendo correto afirmar que:

a) a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa.
b) o ato de delegação é sempre genérico, visando atender ao princípio da eficiência administrativa.
c) na desconcentração, o Estado delega atividades a entidades daAdministração Indireta.
d) a execução das atividades administrativas é sempre centralizada, admitindo-se, excepcionalmente, a descentralização, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
e) a descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica.

4)

Q69625 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.
b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
c) Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.
d) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
e) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

5)

Q69296 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

a) multa.
b) exoneração.
c) suspensão.
d) repreensão.
e) destituição de função.

6)

Q69626 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.
b) O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
c) O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.
d) Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.
e) De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

7)

Q69292 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

a) idoneidade moral.
b) assiduidade.
c) disciplina.
d) eficiência.
e) aprovação em exame psicotécnico.

8)

Q69297 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

a) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
b) o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.
c) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
d) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
e) somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

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