Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q649503 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:

a) A Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.
b) A Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.
c) O contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.
d) Os efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.

2)

Q649502 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

A hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no Art. 25, da Lei 8666/1993, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, pressupõe todas as seguintes variáveis:

a) a inviabilidade de competição, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.
b) a inviabilidade de competição, o caráter personalíssimo da contratação, a comprovação da exclusividade.
c) a necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.
d) a necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a qualidade superior do produto do produto, a comprovação da exclusividade.

3)

Q649505 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

a) A Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.
b) A impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.
c) A inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.
d) Os bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.

4)

Q649504 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Acerca do instrumento do contrato no âmbito das contratações das quais seja parte a Administração Pública, é CORRETO afirmar que é

a) facultativo, podendo a Administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis em qualquer hipótese.
b) obrigatório em qualquer contrato.
c) obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.
d) obrigatório nos contratos administrativos e facultativo nos contratos de direito privado da Administração.

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