Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q183891 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Quanto às vedações impostas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que

a) não poderá exercer atividade empresarial na qualidade de sócio quotista;
b) poderá portar arma de fogo, mediante expedição da respectiva autorização pela Polícia Federal;
c) não poderá, via de regra, exercer a advocacia;
d) poderá perceber, na forma da lei, compensação fnanceira, através de honorários, valorados por índices de alta produtividade no exercício das funções;
e) não poderá se ausentar do País sem autorização do Procurador- Geral de Justiça, mesmo encontrando-se de férias.

2)

Q183896 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Ao se acomodar em seu lugar para a realização de audiência em processo criminal, Jair, Promotor de Justiça, vê-se surpreendido com a conduta do Magistrado que preside o ato, ao determinar que o membro do Ministério Público tome assento no mesmo plano do advogado, com fundamento na isonomia entre as partes.

Analise as afrmativas a seguir, sob a ótica da narrativa acima:

I . Jair tem o dever funcional de zelar por suas prerrogativas, razão pela qual não deve participar do ato, caso insista o Magistrado em seu posicionamento.

II. Jair, face à independência funcional, pode renunciar à prerrogativa de sentar-se ao lado direito do Magistrado, caso adote o mesmo entendimento pessoal deste quanto ao cenário da sala de audiências.

III. Jair não deve se curvar à determinação do Magistrado, não obstante possa ser preso em fagrante pela prática em razão de sua resistência.

IV. Jair, ciente do posicionamento do Magistrado e dele discordando, poderá impetrar mandado de segurança para garantir o exercício da prerrogativa inerente ao cargo que ocupa quando da realização das próximas audiências.

Estão corretas somente as afrmativas:

a) I, II e III;
b) I, III e IV;
c) II, III e IV;
d) I e IV;
e) II e IV

3)

Q183885 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

a) rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
b) deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;
c) rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;
d) decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;
e) fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.

4)

Q183892 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Quanto à prescrição do direito ao recebimento de pensão por morte, é correto afrmar que:

a) ocorre a prescrição decorridos 02 (dois) anos da data do óbito, independentemente da data do requerimento;
b) as prestações não reclamadas prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data em que forem devidas, todavia o direito ao recebimento é imprescritível;
c) o direito ao recebimento, bem como as prestações não reclamadas, são atingidos pela prescrição no prazo de 02 (dois) anos;
d) as prestações não reclamadas, assim como o direito ao recebimento, são imprescritíveis;
e) decorridos 05 (cinco) anos do óbito, falece o direito por força da prescrição.

5)

Q183897 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Com relação às atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, é correto afrmar que:

a) cabe-lhe solicitar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
b) cabe-lhe expedir recomendações de natureza vinculante aos membros da Instituição;
c) cabe-lhe deliberar sobre promoção de arquivamento do inquérito civil público;
d) atua exclusivamente exercendo atribuições de natureza administrativa;
e) cabe-lhe deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, sobre o ajuizamento de ação cível para a perda do cargo de membro da Instituição em estágio probatório.

6)

Q183886 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

É atribuição privativa do Ministério Público:

a) exercer atividade investigativa no âmbito criminal
b) propor ação civil pública na qualidade de representante da sociedade;
c) promover a ação penal pública, na forma da lei;
d) realizar o controle externo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, velando pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa;
e) exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual.

7)

Q183893 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Membros do Ministério Público, é correto afrmar que:

a) os recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários aos membros do Ministério Público integram o orçamento próprio da Instituição;
b) ao membro do Ministério Público, ativo ou inativo, é deferida a escolha acerca da condição de segurado;
c) para a determinação da base de cálculo dos provimentos de aposentadoria, considera-se o subsídio do cargo efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual, tais como o salário-família;
d) no caso de morte presumida do segurado, com seu posterior reaparecimento, fcam desobrigados os benefciários quanto à devolução da eventual pensão provisória recebida;
e) para fns de pensão por morte, a dependência econômica com relação ao segurado, no caso do benefciário irmão acometido de invalidez, tem natureza presumida.

8)

Q183898 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afrmar que:

a) incumbe-lhe controlar a gestão administrativa e fnanceira do Ministério Público, além do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;
b) tem composição multifacetária, com representantes de diferentes carreiras jurídicas, todos presididos por um Ministro do Supremo Tribunal Federal;
c) seus representantes são escolhidos e nomeados por ato exclusivo do Presidente da República, para um mandato de dois anos, autorizadas, no máximo, duas reconduções;
d) dentre suas atribuições, destaca-se o controle da atividade fnalística exercida pelos membros do Ministério Público, através da Corregedoria Nacional;
e) é um órgão que integra a estrutura administrativa do Ministério Público Nacional.

9)

Q183887 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

a) a defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;
b) a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;
c) a fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;
d) a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;
e) a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

10)

Q183894 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

a) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição
b) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
c) propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;
d) promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;
e) exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.

11)

Q183899 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:

a) ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade
b) usar vestes talares e as insígnias privativas dos membros do Ministério Público;
c) gozar de autonomia administrativa e funcional
d) manifestar-se de acordo com seu livre convencimento, de forma fundamentada e dentro dos limites da lei;
e) ingressar em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.

12)

Q183888 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afrmar que:

a) são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Secretário-Geral do Ministério Público
b) a Corregedoria-Geral do Ministério Público, além de integrar a Administração Superior, exerce, eventualmente, atividade fnalística institucional
c) os Procuradores de Justiça, na forma da lei, exercem função de natureza correcional sobre o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça;
d) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na qualidade de Órgão da Administração Superior, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei;
e) a fscalização dos estabelecimentos prisionais classifca-se como atividade típica de atribuição dos órgãos auxiliares das Promotorias de Justiça.

13)

Q183890 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

No que tange aos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público, é correto afrmar que:

a) os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade administrativa desenvolvida no âmbito do Ministério Público;
b) a Comissão de Concurso, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo da classe;
c) incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo de admissão dos estagiários, mediante concurso público, bem como acompanhar-lhes o desempenho e o aproveitamento;
d) em situação de caráter excepcional, os Centros do Apoio Operacional exercem atividade fnalística institucional;
e) compete ao Centro de Estudos Jurídicos fornecer aos Órgãos da Administração Superior as informações necessárias acerca do aproveitamento técnico dos Promotores de Justiça em suas respectivas áreas de atuação

14)

Q183895 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre os Direitos, Deveres e Vedações aplicáveis aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:

a) a jornada semanal de trabalho corresponde ao total de 44 (quarenta e quatro) horas;
b) poderá ser afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da percepção da remuneração e vantagens, o servidor eleito para a Diretoria da Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público;
c) o primo de um membro do Ministério Público poderá ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão;
d) o servidor será civilmente responsável de acordo com os mesmos parâmetros dos membros do Ministério Público;
e) ao descumprir seus deveres com caracterização de dolo ou má fé, será aplicada ao servidor a pena de destituição de função.

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