Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q363608 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:

a) os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais
b) o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos.
c) em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitoshumanos
d) o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo

2)

Q363610 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

a) há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa
b) possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesada Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal
c) qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental
d) não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

3)

Q363607 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

a)
há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão
b)
há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não evou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho
c)
há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório
d)
há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

4)

Q363614 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

a)
livre concorrência e anterioridade
b)
defesa do consumidor e vedação ao trabalho forçado
c)
autonomia da vontade e livre concorrência
d)
redução das desigualdades regionais e sociais e função social da propriedade

5)

Q363606 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:

a)
da não deturpação
b)
da concordância prática
c)
da correição parcial
d)
da correção funcional

6)

Q363613 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:

a)
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos
b)
difusão de pronunciamentos de parlamentares
c)
detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comuns
d)
incomunicabilidade do preso

7)

Q363605 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Segundo o critério ontológico utilizado para classificar as Constituições, é possível afirmar que:

a)
as constituições normativas seriam a formalização do poder de quem o detém no momento, não cabendo limitá-lo, mas mantê- lo, mesmo que professe uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo
b)
as constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática real
c)
as constituições semânticas são as que logram ser cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder
d)
as constituições estatutárias são as que tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder, cercando as atividades políticas das condiçõesnecessárias para o seu correto desempenho

8)

Q363612 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

a)
reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior
b)
prover a execução de leis federais, estaduais e municipais
c)
reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei
d)
reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

9)

Q363609 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

a)
a doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, taiscomo as leis que aprovam planos de urbanização
b)
a teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular atoadministrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública
c)
cabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em tese
d)
conforme o texto constitucional, admite-sehabeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

10)

Q363611 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada:

a)
ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
b)
arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal
c)
ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
d)
medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

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