Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária,
percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda
(IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a
quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de
repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar
o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de
execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativa à cobrança de
PIS e COFINS do período de janeiro a março do ano de 2010 não
declarados nem pagos, objetos de lançamentos de ofício ocorridos
em dezembro de 2014 e não impugnados.
Sabendo que a sociedade pretende apresentar uma Exceção de Pré-
Executividade visando a afastar a exigibilidade e extinguir a ação de
cobrança, seu advogado, como argumento cabível para esta defesa,
poderá requerer
A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e
estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de
pneus, atividade na qual o cliente entrega os pneus do seu automóvel
ao estabelecimento para que esses passem por um complexo
processo de recuperação da borracha e de sua forma (raspagem,
colagem, vulcanização etc.), transformando o pneu velho e
desgastado em um pneu novo para uso do respectivo cliente em seu
automóvel.
Antes de iniciar suas atividades, ainda na fase de regularização fiscal,
você é chamado(a) para emitir parecer sobre qual imposto incidirá
naquela operação.
Diante desse cenário, incidirá
A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a
desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do
Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir
diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao anobase
de 2021.
Em decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo
descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A empresa
procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade da
exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já
foi reconhecida.
Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a respectiva cobrança
de multa, assinale a afirmativa correta.
O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras
orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente
elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante
função extrafiscal e objetivos ecológicos.
José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN
do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e
não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo,
cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.
Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros
elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de
requerimento administrativo da isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
