Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q741640 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

José da Silva, domiciliado no Estado de Rondônia, recebeu doação de um automóvel registrado perante o DETRAN do Amazonas e de uma casa, situada em Manaus, de seu amigo Mário dos Santos, domiciliado no Estado do Amazonas. Sobre essa doação, incide imposto estadual de transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

Diante dessa situação e acerca desse imposto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) O ITCMD relativo ao automóvel será devido ao Estado de Rondônia, onde tem domicílio o donatário.

( ) O ITCMD relativo à casa em Manaus será devido ao Estado do Amazonas, onde está situado o imóvel.

( ) A fixação das alíquotas máximas do ITCMD é feita por meio de Resolução do Senado Federal.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V - V - V.
b) F - V - V.
c) F - F - V.
d) V - F - V.
e) V - V - F.

2)

Q741644 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

A sociedade empresária ABC LTDA., para evitar que fosse promovida cobrança judicial de crédito tributário contra ela, adere a um programa estadual de parcelamento de débitos de ICMS já devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa estadual.

Sobre a eficácia dessa adesão ao parcelamento e à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário.

( ) A adesão ao programa de parcelamento tem eficácia de reconhecimento do débito pelo devedor.

( ) A adesão ao programa de parcelamento impõe a responsabilidade solidária dos sócios.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V - V - V.
b) F - V - V.
c) F - V - F.
d) V - F - V.
e) V - V - F.

3)

Q741643 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

A empresa Modas ABC Ltda. adquire o fundo de comércio da empresa Roupas DEF Ltda. (ambas atuantes no ramo de comércio varejista de vestuário). A partir de então, Modas ABC Ltda. passa a explorar a atividade do fundo de comércio adquirido. Quatro meses após a alienação de seu fundo de comércio, a empresa Roupas DEF Ltda., que não foi extinta, reinicia suas atividades em outro ramo de atuação.

Em relação aos débitos tributários anteriores à alienação do fundo de comércio, assinale a afirmativa correta.

a) Modas ABC Ltda. responde integralmente pelas dívidas tributárias pretéritas de Roupas DEF Ltda.
b) Modas ABC Ltda. responde subsidiariamente com Roupas DEF Ltda. pelas dívidas tributárias pretéritas desta última.
c) Roupas DEF Ltda. responde integralmente por suas dívidas tributárias pretéritas.
d) Roupas DEF Ltda. responde subsidiariamente com Modas ABC Ltda. por suas dívidas tributárias pretéritas.
e) Modas ABC Ltda. e Roupas DEF Ltda. respondem solidariamente pelas dívidas tributárias pretéritas desta última, não comportando benefício de ordem.

4)

Q741642 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

O Governador do Estado ABC, por meio de Decreto publicado em 29 de dezembro de 2017, alterou a base de cálculo do IPVA para incorporar a ela a atualização do valor monetário por índices oficiais de correção.

Sobre a referida alteração de base de cálculo, assinale a afirmativa correta.

a) Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas terá eficácia imediata a partir da data em que haja sido publicada a lei.
b) Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.
c) Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei.
d) Embora possa ser feita mediante Decreto, somente poderá ter eficácia depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado o Decreto.
e) Não é reputada majoração de tributo para fins de aplicação do princípio da reserva legal em sentido estrito.

5)

Q741641 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de serviços de comunicação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A referida prestação de serviços de comunicação não é tributável;
b) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do Estado-membro e não do Município;
c) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do Município;
d) A competência para tributar tal prestação de serviços é do Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.
e) O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao legislador local instituir uma isenção em favor do prestador do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar nacional do ISS.

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