Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q741544 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento normativo e de quem será a iniciativa para essa finalidade.

Acerca desse tema, para alterar a alíquota interestadual de ICMS, será necessária (o)

a) uma emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República ou de um membro do Senado Federal.
b) uma lei ordinária de iniciativa do Presidente da República.
c) uma lei complementar de iniciativa do Presidente da República.
d) uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
e) um decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa de qualquer parlamentar.

2)

Q741543 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Maria dos Santos, domiciliada em Porto Velho (RO), adquire, em julho de 2018, uma televisão, para uso próprio, de uma loja eletrônica sediada em São Paulo, que enviará a mercadoria desta cidade para a consumidora em Porto Velho.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser aplicada a alíquota interna do Estado de origem (SP), cabendo a esse Estado todo o valor recolhido de ICMS na operação.
b) Deve ser aplicada a alíquota interna do Estado destinatário (RO), cabendo a esse Estado todo o valor recolhido de ICMS na operação.
c) Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) todo o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
d) Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) metade do valor recolhido de ICMS na operação, e a outra metade ao Estado de origem (SP).
e) Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) 80% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, e os outros 20% ao Estado de origem (SP).

3)

Q741542 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

ABC Calçados Ltda. - EPP, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, está inadimplente com o pagamento de seus tributos por essa sistemática. Em razão disso, o Estado ABC pretende inscrever em dívida ativa estadual e cobrar judicialmente a parcela do Simples referente ao ICMS devido pela empresa.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente podem ser apurados e inscritos em dívida ativa da União.
b) Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, mesmo quando inscritos em dívida ativa estadual, somente podem ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
c) Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser inscritos em dívida ativa estadual quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegar tal atribuição ao Estado ABC, mediante convênio.
d) tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela procuradoria estadual, independentemente de sua inscrição em dívida ativa estadual ou dívida ativa da União.
e) tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando esta receber delegação de tal atribuição pelo Estado ABC, mediante convênio.

4)

Q741547 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.
b) O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos municipais, e não federais.
c) O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais.
d) A transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei.
e) O débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis.

5)

Q741546 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Após esgotado o prazo para pagamento de um determinado tributo, o contribuinte José da Silva mesmo assim resolveu quitálo.

Acerca do instituto da denúncia espontânea, à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

( ) A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa.

( ) A denúncia espontânea exclui a incidência de juros de mora.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V - V - V.
b) V - V - F.
c) F - V - V.
d) F - V - F.
e) V - F - V.

6)

Q741545 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Uma plataforma de petróleo localizada no Estado ABC destina o petróleo nela produzido ao Estado DEF, em que se localiza uma refinaria.

Acerca do ICMS incidente sobre essa operação, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado ABC não poderá tributar essa operação.
b) Tanto o Estado ABC como o Estado DEF poderão tributar essa operação.
c) Nem o Estado ABC nem o Estado DEF poderão tributar essa operação.
d) Somente o Estado ABC poderá tributar essa operação, mas o valor cobrado deverá ser partilhado com o Estado DEF.
e) Somente o Estado DEF poderá tributar essa operação, mas o valor cobrado deverá ser partilhado com o Estado ABC.

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