Q741547 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.
b) O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos municipais, e não federais.
c) O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais.
d) A transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei.
e) O débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis.

Q741547 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Direito Tributário