Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q557629 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Humaitá Comércio e Distribuição de Defensivos Agrícolas Ltda. sacou 4 (quatro) duplicatas de compra e venda em face de Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda., em razão da venda de insumos para as plantações dos cooperados. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

a) É facultado ao sacador inserir cláusula não à ordem no momento do saque, caso em que a forma de transferência dos títulos se dará por meio de cessão civil de crédito.
b) Por se tratar de sacado cooperativa, sociedade simples independentemente de seu objeto, é proibido o saque de duplicatas em face dessa espécie de sociedade.
c) Lançada eventualmente a cláusula mandato no endosso das duplicatas, o endossatário poderá exercer todos os direitos emergentes dos títulos, inclusive efetuar endosso próprio a terceiro.
d) Sendo o pagamento das duplicatas garantido por aval, o avalista é equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao sacado.

2)

Q557628 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social. O(A ) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é

a) legal, desde que seja aprovada pela unanimidade dos sócios diante da não integralização do capital social.
b) ilegal, porque não existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de Sociedades por Ações.
c) legal, desde que seja inserida no contrato previamente a possibilidade de a administração ser exercida por não sócio.
d) ilegal, pois o capital social deveria estar integralizado para que a indicação seja aprovada por maioria de três quartos do capital.

3)

Q557630 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Bernardino adquiriu de Lorena ações preferenciais escriturais da companhia Campos Logística S/A e recebeu do(a) advogado(a) orientação de como se dará a formalização da transferência da propriedade. A resposta do(a) advogado(a) é a de que a transferência das ações se opera

a) pelo extrato a ser fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.
b) pela inscrição do nome de Bernardino no livro de Registro de Ações Nominativas em poder da companhia.
c) pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações de Lorena e a crédito da conta de ações de Bernardino.
d) por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas, datado e assinado por Lorena e por Bernardino ou por seus legítimos representantes.

4)

Q557627 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP

requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial,

que continha, dentre outras, as seguintes disposições:

i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua

assinatura, exclusivamente em relação à modificação do

valor de créditos dos credores signatários;

ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos

credores com privilégio especial, justificando a necessidade

em razão do fluxo de caixa;

iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas

e empresas de pequeno porte;

iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas

filiais.

O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano,

domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição

do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação.

Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende

impugnar a homologação porque o plano a ser homologado

a) só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
b) não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
c) não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.
d) não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.

5)

Q557626 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:

a) Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
b) Rosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.
c) não será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.
d) a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços.

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