Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q498152 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu

novo imposto, não previsto na Constituição Federal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
b)
Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
c)
O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
d)
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

2)

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

(“IPTU") relativo ao imóvel em que reside e do qual é

proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal

cobrança por meio de embargos à execução.

Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos

poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a

partir

3)

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014.

Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis

hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem

créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida

ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívidaativa antes da decretação da falência.
b)
A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
c)
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
d)
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

4)

A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de

cargas entre os estados “X" e “Y" por meio de sua frota de 30

caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de

transporte, assinale a opção correta.