A Constituição Federal trouxe em seu corpo uma disciplina específica sobre a questão do concurso público para o ingresso na Administração Pública. Tendo como base o regramento constitucional, assinale a afirmativa correta.
A responsabilidade civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a questão seja controvertida, parte da doutrina aceita aplicar, em alguns casos, a teoria do risco integral. A respeito dessa teoria, assinale a afirmativa correta.
Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia. No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior. Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes.
A Administração Pública encontra‐se sujeita a várias formas de controle. Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta.
A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6º da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.
A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao sentido da expressão Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Administração Pública, em sentido formal, relaciona-se à pessoa que executa atividades da administração.
II. Administração Pública, em sentido material, relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
III. Administração Pública, em sentido subjetivo, relaciona-se às pessoas jurídicas que executam a Administração Pública em sentido objetivo, às atividades de execução desempenhadas pelo Estado.
Assinale:
A Administração Pública, ao desempenhar suas atribuições com a finalidade de atender ao interesse público, pode usar o Poder Hierárquico e o Poder de Polícia. Em relação a esses poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica.
II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade.
III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador.
Assinale:
