Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e
sujeito ao controle pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos
do ato administrativo.
Leia o fragmento a seguir:
“Acompanhar o contrato significa observar o seu cumprimento e _____ as correções de rumos que se fizerem necessárias para que se atinjam os _____ pretendidos. Isso abarca _____, comando e controle.”
Assinale a afirmativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do
processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do
objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório,
apurando os resultados desse processo.
Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de compra pública, procedimento comum da
administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei
n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem
como normas legais supervenientes.
II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto–Lei n. 2.300/86,
inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em
especial, regulamentou a forma bastante completa os
procedimentos que criam desembolsos para a Administração
Pública e Privada.
III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de
competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser
observada na contratação pública e privada, prevendo os
casos de dispensa de licitação.
Assinale:
Com relação aos atos de improbidade administrativa, assinale V
para a afirmativa verdadeira e F a falsa.
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações
(ameaça de punição, por infração à lei) da Lei até o limite do
valor da herança.
( ) Comete um ato de improbidade administrativa aquele que,
mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a
prática de ato de improbidade que o beneficie de forma
direta ou indireta.
( ) Reputa–se agente público, para os efeitos da Lei específica,
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades.
As afirmativas são respectivamente:
O provimento efetivo, que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, é denominado
Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.
Leia o fragmento a seguir:
“Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando–se cópia no processo que lhe deu origem.”
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização de serviços, segundo a Lei de Licitações.
Analise a fragmento a seguir.
“O atraso de pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.”
O prazo, previsto em lei específica, em relação aos dias de atraso que constituem motivo para rescisão do contrato, é
A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica
De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é definido como
Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que
Para fins do processo licitatório, o instrumento jurídico que determina, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que compõem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, é denominado
As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale–a.
Leia o fragmento a seguir.
“Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____”.
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o
fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou
seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a
questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de ato administrativo.
Assinale:
Os poderes instrumentais são conferidos à Administração e devem ser empregados apenas para o atendimento do interesse público. O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público.
Com relação ao Poder Hierárquico, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustenta a ordem administrativa.
( ) O poder hierárquico tem por objetivo coordenar, controlar e definir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração.
( ) Graças ao poder hierárquico, a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores.
As afirmativas são respectivamente:
