A empresa Ômega importou determinado produto industrializado que utiliza em sua cadeia produtiva. A empresa observou que o Fisco Estadual incluiu na base de cálculo do ICMS devido, o valor do IPI. Nesse caso
Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa
de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o
valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.
Nessa situação
No sistema tributário brasileiro adotou‐se, com relação à não cumulatividade do ICMS, a técnica de
Assinale a alternativa em que a segunda assertiva completa o sentido da primeira.
Com referência à questão da competência tributária, assinale a afirmativa correta.
Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir. I.A analogia é forma de interpretação da legislação tributária. II.A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes. III.O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei. IV.O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia. Assinale:
Determinado Município da Federação promulga novo Código Tributário Municipal, em 22 de dezembro, fazendo constar que a data de entrada em vigor da lei deveria respeitar o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que fora publicada, revogando as disposições do antigo Código Tributário. Nesse caso
Montanha Criação e Produção Ltda. está sendo cobrada do ISS devido sobre a cessão de direitos autorais que efetivou, em relação à determinada obra artística. Sabe-se que a Lei Municipal, recentemente promulgada, impõe o pagamento deste imposto, à alíquota de 2% sobre cessão de direitos, inclusive autorais. Sabe‐se que a Lei Complementar 116/03 prevê, no item III da lista anexa, a incidência do ISS sobre serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. Nesse caso
A respeito da Receita Pública, analise as afirmativas a seguir. I.Todo ingresso de recursos nos cofres públicos, como na hipótese de depósitos ou empréstimos, é receita pública. II.As compensações financeiras são receitas derivadas recebidas pelos Estados pela exploração de recursos naturais em seu território. III.As receitas públicas são ingressos permanentes no patrimônio estatal, não sujeitos à devolução ou baixa patrimonial. IV.Doações, legados e indenizações são receitas públicas de caráter extraordinário, não integrando permanentemente o orçamento. Assinale:
A definição exposta em lei sobre o fato gerador de determinado tributo deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Dessa forma
