Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir. I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade. II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado. III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário. Assinale:
