Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q240940 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará

a) ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
b) ao cônjuge, companheiro, ascendente e descendente, apenas.
c) ao cônjuge, ascendente, descendente e colateral até o 3º grau.
d) ao cônjuge, ascendente e descendente, apenas, não havendo ordem entre eles a ser seguida.
e) ao cônjuge em primeiro lugar e, somente na omissão deste, ao ascendente e descendente, apenas.

2)

Q240945 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Penal admite a figura do peculato culposo.
II. Configura crime de corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de concussão.
IV. Equipara-se a funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

3)

Q240944 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

De acordo com entendimentos firmados em enunciados de súmulas elaborados pelos Tribunais Superiores sobre aplicação e execução de pena, assinale a afirmativa correta.

a)
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44, CP) como condição especial ao regime aberto.
b)
Assim como a regressão, a progressão de regime pode ocorrer per saltum.
c)
O condenado por crime hediondo cometido no ano de 2006, sendo primário, deverá cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de liberdade para obter progressão de regime.
d)
A opinião pessoal do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime praticado é fundamento suficiente para aplicação de regime mais severo do que o quantum da pena permite.
e)
Em nenhuma hipótese poderá ser fixado o regime semiaberto ao condenado reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.

4)

Q240943 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A doutrina majoritária brasileira entende que haverá crime diante de uma conduta típica, ilícita e culpável.

Sobre a culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

a) O erro de tipo é causa de exclusão da culpabilidade em seu elemento potencial da ilicitude.
b) A conduta em coação física irresistível, apesar de típica e ilícita, não enseja punição do agente por ausência de culpabilidade.
c) O estrito cumprimento do dever legal é tratado pelo Código Penal como causa excludente de culpabilidade.
d) A embriaguez culposa completa não exclui a imputabilidade penal.
e) O exercício regular do direito é causa legal de exclusão da culpabilidade.

5)

Q240942 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

As causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Recebimento da denúncia ou da queixa.
b)
Reincidência.
c)
Pronúncia.
d)
Decisão confirmatória da pronúncia.
e)
Publicação da sentença condenatória recorrível.

6)

Q240939 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Determinado servidor público, com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça fixado exclusivamente pela Constituição Estadual, pratica dolosamente um aborto em sua namorada, mesmo diante da divergência desta.

Diante dessa situação hipotética, o servidor deveria ser processado e julgado perante

a) o Tribunal de Justiça, desde que não aposentado quando do processamento da ação penal.
b) o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o STF já se posicionou pela inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Estadual.
c) o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o crime foi praticado por motivos particulares, não tendo sido motivado pela função que exerce.
d) o Tribunal do Júri, por ser tratar de crime doloso contra a vida.
e) o Tribunal de Justiça, ainda que não mais exercesse a função quando da propositura da ação penal.

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