Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q241280 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou-se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível conceder a isenção aos três filhos de Cássio, por não estarem presentes todos os requisitos da lei.
b) A isenção deve ser concedida aos três herdeiros de Cássio, já que antes da partilha a herança é tratada como uma universalidade.
c) A isenção deve ser interpretada, no caso em análise, de forma ampliativa, em função do princípio da isonomia.
d) A isenção só pode ser concedida aos dois herdeiros que moram no imóvel, uma vez que a interpretação da lei é literal.
e) Os três herdeiros têm direito à isenção, por estarem na mesma ordem de sucessão, adotando-se a interpretação teleológica da lei.

17)

Q241285 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.
b) A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.
c) O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.
d) A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.
e) O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.

18)

Q241292 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando-se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A lei se aplica à dívida de Beta, por não estar encerrada a execução.
b) A lei não se aplica à dívida de Beta, em função de já existir execução fiscal.
c) A lei não se aplica à dívida de Beta, por já estar inscrita em Dívida Ativa.
d) A lei só se aplicará à dívida de Beta, se a multa for de mora.
e) A lei se aplica à dívida de Beta, se a multa não for líquida.

19)

Q241297 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

a) A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.
b) A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.
c) Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.
d) As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.
e) O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.

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