Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q213199 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art. 5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar

a) no interior do domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.
b) no interior do domicílio do suspeito, no período noturno, havendo flagrante delito.
c) em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que possua segurança privada.
d) no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade policial competente.
e) em escritório de contabilidade, durante o período diurno, portanto mandado judicial.

2)

Q213201 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Remédios Constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

a)
O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b)
O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
c)
A Ação Popular pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, proteger a moralidade, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
d)
O Habeas Data poderá servir de instrumento para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e)
O Mandado de Segurança pode ser proposto tanto contra ato de autoridade pública quanto contra ato de agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

3)

Q213197 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A respeito dos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que não possuam condenação criminal.
c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e para os maiores de 70 (setenta) anos.
d) Somente as pessoas com idade acima de 21 (vinte e um) anos podem concorrer ao cargo de vereador.
e) O presidente da república e os governadores de estado poderão ser reeleitos para um único período subsequente, não sendo esta regra aplicável aos prefeitos municipais.

4)

Q213200 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Conforme dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que

a) os senadores, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo nos casos de crimes inafiançáveis e em razão dos crimes afiançáveis praticados contra a administração pública.
b) os deputados somente podem ser presos após autorização da maioria dos membros que compõe a câmara dos deputados.
c) os deputados, senadores e vereadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
d) deputados e senadores, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.
e) o vereador não pode ser preso, conforme previsão expressa na Constituição Federal, salvo em flagrante delito por crime afiançável, praticado em qualquer local.

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