Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q9267 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

a)
pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
b)
produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.
c)
apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
d)
pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

2)

Q9268 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

a)
possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
b)
suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
c)
não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.
d)
não possuem cargos nem funções.

3)

Q9264 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

a) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
b) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.
c) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
d) às pessoas jurídicas de direito público interno.

4)

Q9265 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

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