Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q19352 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão

a)
da multa e dos juros.
b)
da multa e da correção monetária.
c)
apenas dos juros.
d)
apenas da multa.

2)

Q19346 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A imunidade recíproca impede que

a) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
b) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
c) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
d) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

3)

Q19353 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

a)
uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
b)
a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
c)
uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
d)
uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

4)

Q19347 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

a)
do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
b)
de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
c)
do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
d)
do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

5)

Q19348 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa.

Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

a)
O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
b)
O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.
c)
O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
d)
Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

6)

Q19350 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

a) Imediatamente para ambos.
b) No exercício financeiro seguinte para ambos.
c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

7)

Q19349 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.

Essa exigência é

a)
legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
b)
ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
c)
legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
d)
legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

8)

Q19351 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

a)
medida provisória.
b)
lei complementar.
c)
emenda constitucional.
d)
lei ordinária.

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